Lovisaro e mais 30 membros do MP ajuízam ação para que o Estado adote ações imediatas no combate a incêndios florestais

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública.

A ação estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal. Além de pedidos com tutela de urgência, o MPAC requer a adoção de medidas de caráter definitivo que assegurem políticas eficazes de prevenção e controle de queimadas.

A ação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, juntamente com outros 30 membros da instituição, que atuam em áreas voltadas à defesa do meio ambiente e em outras esferas afetadas pela crise ambiental no estado, intensificada pelas queimadas, que trazem diversas consequências para a população, o meio ambiente e os animais.

É requerida na ação uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das obrigações especificadas nos pedidos.

Veja o que o MPAC pede na ação civil pública:

• Deflagração de força-tarefa em 5 dias para ações de combate a incêndios.

• Proibição imediata do uso do fogo na agricultura até o fim da tramitação da ação, suspendendo a Portaria IMAC n.º 123/2024, que suspende autorizações apenas durante o período de emergência ambiental.

• Convocação imediata dos aprovados no concurso público para soldados do Corpo de Bombeiros.

• Atribuição de lotações imediatas de Policiais Militares em pelotões ambientais, com designação especial para a região Tarauacá-Envira.

• Aparelhamento imediato das equipes de combate a incêndios com equipamentos adequados e capacitação contínua.

• Autorização para locação emergencial de maquinário para combate a incêndios.

• Realização de mutirão pela Polícia Civil para investigar as causas dos incêndios, instaurando inquéritos policiais relacionados ao desmatamento ilegal.

• Disponibilização de equipe especial conjunta para a realização de perícias ambientais.

• Suspensão imediata de:

-Emissão de Guias de Transporte Animal (GTA) em imóveis com desmatamento ilegal.

-Benefícios fiscais do ICMS Ecológico para municípios que não comprovarem uso ambiental.

-Créditos e isenções fiscais para imóveis com desmatamento ilegal.

-Eficácia de Termos de Compromisso do IMAC com propriedades relacionadas a desmatamento ilegal.

-Tramitação de Planos de Manejo em imóveis com desmatamento ilegal.

• Embargo ambiental imediato de imóveis com desmatamento ilegal, bloqueio de Cadastros Ambientais e investigação administrativa.

• Abstenção de regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal.

• Notificação de frigoríficos para abstenção de comercialização de animais de áreas embargadas.

• Obrigação de envio mensal de autos de infração ambiental ao Ministério Público.

• Formação de brigada de incêndio definitiva.

• Comprovação de execução do Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento.

• Apresentação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária.

• Publicidade dos dados de supressão de vegetação e uso do fogo.

• Acesso público e transparente aos dados de queimadas e infrações ambientais.

• Proposição de medidas para aprimorar o Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento do desmatamento.

• Aparelhamento de órgãos de fiscalização ambiental e publicação de resultados.

• Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar.

• Realização de concurso público no IMAC e órgãos de defesa ambiental.

• Instalação da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.

• Inclusão de dotação orçamentária superior para o meio ambiente na LOA de 2025.