O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Contingenciamento a Eventos de Incêndios Florestais no município.
A medida visa assegurar que o poder público adote ações eficazes para a prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça substituto Flávio Augusto Godoy, estabelece providências imediatas a serem tomadas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cruzeiro do Sul, em conformidade com a Lei Federal n. 14.944, de 31 de julho de 2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Foi requisitado que a Prefeitura Municipal, no prazo de dois dias, informe sobre a existência do referido plano, encaminhe cópia do documento, e apresente as ações emergenciais já adotadas no combate a incêndios e queimadas ilegais, incluindo a atuação do “Gabinete de Crise” instituído pelo Decreto Municipal n. 480/2024.
Por fim, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente também deverá detalhar, no mesmo prazo, as medidas de repressão e prevenção em curso, bem como a lavratura de autos de infração e as comunicações às autoridades competentes para a persecução penal de crimes ambientais.
