O prefeito de Capixaba, Manoel Maia, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei Municipal nº 910/2024, que autoriza a doação de dois lotes urbanos ao Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre). O objetivo é viabilizar a construção de um reservatório e de uma estação elevatória de água tratada, como parte de um esforço para melhorar o abastecimento de água no município.
Os lotes, números 29 e 30, estão localizados na quadra 20, setor 03, e são essenciais para o projeto de infraestrutura hídrica que visa atender a população de Capixaba. Segundo o texto da lei, a Saneacre será responsável por todas as despesas relacionadas à infraestrutura, isentando o município de quaisquer custos adicionais.
De acordo com a legislação, a doação dos terrenos inclui uma série de condicionantes. Caso a Saneacre não inicie as obras no prazo de dois anos após o registro da doação, os lotes retornarão ao patrimônio do município. Além disso, a escritura de doação impõe uma cláusula de inalienabilidade por dez anos, garantindo que os terrenos permaneçam com a finalidade pública estabelecida.
Outro ponto importante da lei é a cláusula de reversão, que prevê que, se as obras não forem iniciadas em até 180 dias ou se o projeto não estiver em pleno funcionamento dentro de dois anos, os terrenos serão reincorporados ao município. Também será vedada qualquer alteração da finalidade dos lotes no período estipulado de dez anos.
