A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) para retomar a oferta de consultas ambulatoriais com médicos especialistas, nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia da Covid-19.
Durante o período da pandemia, a oferta de vagas para consultas eletivas foi reduzida em razão das medidas restritivas adotadas para conter o avanço do vírus. No entanto, com o fim da emergência de saúde, a gestão anterior da Fundhacre não tomou providências para retomar a oferta plena dessas consultas, o que contribuiu para o aumento da demanda reprimida e a subutilização da carga horária médica.
As medidas propostas à atual gestão da Fundhacre visam reorganizar o acesso aos serviços de saúde e o atendimento especializado, conforme a carga horária disponível dos médicos. De acordo com o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a recomendação é baseada em um Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) firmado entre o MPAC e a Fundhacre, em um processo administrativo, e propõe a adoção das medidas previstas no documento. Entre as providências recomendadas estão o fim do uso de fichas remanescentes para consultas especializadas e a realização de um diagnóstico sobre a ausência de pacientes regulados para consultas, com monitoramento por 90 dias para otimizar a oferta e reduzir os impactos do não comparecimento.
O Ministério Público também solicitou a divulgação pública, em mural, dos nomes dos médicos especialistas escalados para o atendimento diário, conforme a carga horária disponível. A Fundhacre tem um prazo de 15 dias para responder se acata ou não a recomendação e informar sobre as providências em andamento. O descumprimento da recomendação pode resultar no ajuizamento de ação civil pública e outras medidas legais.
Com informações da Agência de Notícias do MP-AC
