MPAC instaura procedimento para atuação em áreas erosivas de Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) anunciou a instauração de um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a formatação de um modelo de atuação conjunta para o tratamento de áreas erosivas na cidade de Rio Branco. A decisão surge após uma reunião realizada no dia 23 de agosto com representantes de diversas secretarias municipais e a Defesa Civil.

A portaria, assinada pelo promotor de justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, baseia-se nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que asseguram o direito à moradia digna e a infraestrutura urbana adequada.

Em sua justificativa, o MPAC enfatiza que a política de desenvolvimento urbano deve assegurar condições adequadas de infraestrutura, como saneamento básico, drenagem eficiente e vias públicas pavimentadas. A falta de tais condições pode comprometer a dignidade da moradia e a segurança dos cidadãos.

O procedimento administrativo determinado pela portaria visa a otimização dos esforços conjuntos entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA), a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), a Defesa Civil Municipal (COMDEC) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). O objetivo é desenvolver uma sistemática de atuação mais eficiente para a desocupação e recuperação de áreas afetadas pela erosão.