O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o ex-diretor do Instituto Penitenciário do Acre (Iapen-AC), Lucas Gomes, a devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres do estado devido a irregularidades encontradas nas contas do instituto durante o exercício financeiro de 2019. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 28.
De acordo com o conselheiro-relator Valmir Ribeiro, após análise das contas apresentadas e diante das infrações legais e do prejuízo ao erário, foi decidido pela irregularidade das contas do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) de 2019, sob a responsabilidade de José Lucas da Cruz Gomes. O ex-gestor foi condenado a devolver R$ 2.422.350,58 devido à falta de comprovação da execução do Contrato nº 059/2018.
Além disso, o tribunal aplicou uma multa de R$ 242.235,05 a Lucas Gomes, conforme o artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 38/93. O então controlador interno, Erik Mauricio Leite da Costa, também foi multado em R$ 5.860,00, e o contador Adolfo Arthur de Almeida Guedes, na mesma quantia, por infrações previstas na legislação.
Os conselheiros Antonio Jorge Malheiro e Antonio Cristovão Correia de Messias divergiram do relator, votando pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas, citando a jurisprudência atualizada da corte. O conselheiro Ronald Polanco Ribeiro esteve ausente da sessão por motivos justificados.
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