Câmara aprova Lei Geral do Turismo e retira item que limitaria indenização a passageiro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que atualiza a Lei Geral do Turismo. O texto permite, por exemplo, hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis com qualquer parente adulto e reabre a possibilidade de empréstimos garantidos pelo Fnac (Fundo Nacional da Aviação Civil) para companhias aéreas. A matéria segue agora à sanção presidencial.

O trecho que seria mais polêmico e poderia restringir indenizações a passageiros por companhias aéreas foi retirado do parecer aprovado. O texto foi apresentado em 2015 na Câmara. Quando foi ao Senado, passou por mudanças no texto e, por isso, voltou à primeira Casa.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, que é deputado licenciado, acompanhou a discussão e a votação no Plenário, feita de forma simbólica.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) foi o único a apresentar críticas ao texto, já que havia acordo para a aprovação. “O trecho restringe direitos ao usuário, porque para ser indenizado por um cancelamento de voo ele tem que comprovar aqueles óbvios prejuízos e, assim, restringe portanto o direito consolidado pela ampla jurisprudência”, disse ele.

O relator do projeto, Paulo Azi (União-BA) pediu a palavra e rebateu. “O texto que veio do Senado que tratava das questões ligadas à judicialização nós tiramos do parecer”, disse.

Entre outras mudanças, a proposta do Senado fixa também condições para empréstimos a companhias aéreas, regras de responsabilização de agências de turismo, flexibilização de normas de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs).

Na Câmara, três parlamentares do PT fizeram a defesa do projeto. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que, no primeiro semestre de 2024, a receita de turismo no Brasil foi maior que a da exportação de café.

“É um segmento que é uma cadeia produtiva e uma área de serviços absolutamente fundamental. E o projeto fala ainda do combate de violência sexual de crianças e adolescentes, a necessidade de se trabalhar com a diversidade, a equidade de direitos”, disse.

Bohn Gass (PT-RS) disse que a proposta implementa uma política mais forte de turismo no país. Destacou ainda trecho que permite transformar áreas de agricultura em espaços de turismo.

“Os produtores rurais e agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, poderão se cadastrar no Ministério do Turismo mesmo que seja como pessoa física. Assim, ficam autorizados à manufatura e à comercialização da sua produção e podem transformar a sua propriedade em atividade de turismo. Por exemplo, nossos imigrantes que podem oferecer sua gastronomia tão típica”, disse.