Palácio quer prazo de 120 dias para que alterações em leis ambientais passem a valer

A governadora em exercício Mailza Assis encaminhou para Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 27, uma alteração no prazo de vigência de uma série de leis ambientais que foram aprovadas e promulgadas pelos deputados estaduais na semana passada. Entre as propostas promulgadas, destaca-se a Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, que trata da compensação ambiental e da reposição florestal no estado. Esta legislação também altera a Lei nº 1.904, de 2007, responsável pelo zoneamento ecológico e econômico do Acre. Já a segunda matéria é a de Nº 4.396, de 19 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a conceder direitos de uso, sob condição resolutiva, de áreas das Florestas Públicas Estaduais. A terceira e última, institui do zoneamento ecológico econômico do estado do Acre.

Como as leis foram promulgadas pela casa, o governo do Acre quer um prazo de 120 dias para que elas comecem de fato a valer com o objetivo de fazer uma transição mais segura. Esse acordo foi costurada entre o Palácio Rio Branco e a Mesa Diretora da Assembleia.

“A presente proposta visa à garantia de que a transição entre a legislação ambiental até então vigente e as Leis nº 4.395, nº 4.396 e nº 4.397, de 2024, será ordenada e eficiente para a devida implementação das disposições introduzidas pela nova legislação. De acordo com o disposto no art. 17 do Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2022, essa medida de postergação da produção de efeitos dos atos normativos – conhecida como vacatio legis – é exigida em atos de maior repercussão, especialmente aqueles que exijam medidas administrativas prévias para a sua aplicação de modo ordenado. Tal medida se mostra necessária diante da profundidade e complexidade das modificações e inovações noque diz respeito à sistemática ambiental estadual, como forma de possibilitar que a Administração Pública tenha tempo razoável para se adequar, tanto no que diz respeito à regulamentação da matéria, quanto na adoção de providências administrativas essenciais para o devido atendimento à recém-promulgada legislação, a fim de minimizar eventuais impactos negativos para a Administração Pública e para a sociedade.”, informa a mensagem governamental encaminhada a casa.

A proposta deve ser analisada após a votação dos vetos que travou a pauta da casa. A expectativa é que p[proposta seja votada ainda esta semana e aprovada para sanção do governo do Estado.