Comissões conjuntas aprovam pareceres para projetos de lei

As comissões conjuntas da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram na manhã desta quarta-feira (21), na sala de reuniões da Casa, para apreciar e emitir parecer sobre diversos projetos de lei em tramitação, reforçando o compromisso com a celeridade e a análise criteriosa das propostas.

Também foi aprovado o projeto de lei n° 37/24, que institui o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH” no Estado do Acre, incentivando práticas de inclusão laboral para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.” A matéria é de autoria do deputado Pedro Longo (PDT).

As empresas contempladas com o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH” poderão fazer uso deste título em suas ações de marketing e publicidade. O prazo de validade do direito de uso do selo é de dois anos, renovável por iguais períodos, condicionado à reavaliação das práticas inclusivas da empresa.

“A relevância deste projeto de lei emerge da crescente necessidade de promover a inclusão social e profissional de indivíduos com tais diagnósticos, considerando as inúmeras barreiras que ainda enfrentam no acesso ao mercado de trabalho. Além disso, reconhece-se que, apesar dos desafios, estas pessoas possuem habilidades e potenciais únicos que, quando adequadamente aproveitados, contribuem significativamente para a inovação e diversidade nas organizações”, justificou Pedro Longo.

O projeto de lei n° 126/23, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que dispõe sobre a criação da semana escolar de avaliação em saúde de todos os alunos do primeiro ano do ensino médio, também recebeu parecer pela aprovação.

Os alunos receberão avaliação em quatro especialidades em saúde: neurologia, oftalmologia, ortopedia e cardiologia. Todos os procedimentos deverão ser feitos com o acompanhamento dos responsáveis legais dos adolescentes.

O projeto de lei de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que dispõe sobre o Programa “Meu Primeiro Emprego”, no Estado do Acre, visando ações dirigidas para capacitação e inserção dos jovens no mercado de trabalho, incorporando-os nos mais diversos segmentos da economia, foi um dos PL’s aprovados.

O programa deve atender com prioridade jovens em situação de desemprego, que não tenham possuído vínculo formal anterior, integrantes de família com renda mensal per capita de até um salário-mínimo. Serão verificados, prioritariamente, pelo Programa, os jovens cadastrados no Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou os cadastrados no Portal Emprega Brasil.

Adailton Cruz frisou que a proposta visa “diminuir as barreiras da entrada no mercado de trabalho, estimulando a criação de vagas de emprego para jovens, tanto em empresas privadas quanto no setor público, por meio de incentivos fiscais e parcerias estratégicas”.

Outro PL aprovado foi o de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Estado do Acre. Considera-se capacitismo como toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência, alimentado toda vez que se limita a crer que a deficiência é um empecilho determinante para a independência, realização de tarefas cotidianas, inserção no mercado de trabalho, formação de uma família, entre outros.

Em sua fala, o autor da proposta destacou a importância da campanha. “ A transformação começa na educação. A conscientização contra o capacitismo precisa iniciar dentro do sistema escolar, contribuindo para formação de cidadãos mais respeitosos e empáticos ao próximo e à diversidade. Conscientizá-los prematuramente sobre o tema haverá mais empenho para a causa nas escolas e, também, para toda a comunidade”, disse Clodoaldo Rodrigues.