Em medida cautelar, TCE suspende promoção de Policiais Militares e Bombeiros no Acre

A Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Naluh Gouveia, por meio de uma medida cautelar, decidiu nesta terça-feira, 20, suspender a promoção de 90 Policiais Militares e Bombeiros do Acre.

A conselheira, em sua decisão, disse que um decreto do dia 19 de abril de 2024 da presidência do Tribunal de Contas emitiu uma recomendação ao governador do estado, Gladson Cameli para que fosse suspensa qualquer ato para promoção de oficiais, já que o Estado apresenta percentual de 48,41% de gastos, evidenciando uma grave violação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A conselheira destaca que não há justificativa plausível para a antecipação de despesas com o limite prudencial ultrapassado, agravado por não apresentar o impacto orçamentário e financeiro.

Naluh explica ainda que o ato de antecipação gera uma despesa de aproximadamente R$ 2,5 milhões reais para o ano de 2024. Ela diz ainda que o impacto pode ser ainda maior, já que não foi apresentado estudo de impacto financeiro orçamentário que demonstra o valor real e comprove a viabilidade das promoções.

A conselheira determina a imediata notificação do governador para que suspenda o decreto que altera a estrutura de promoções da carreira dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.