Parlamento acreano promulga leis da área ambiental

O presidente em exercício do parlamento acreano, e presidente da Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância da promulgação de três projetos de lei durante uma reunião com representantes do setor produtivo do Estado. A cerimônia de assinatura ocorreu nesta segunda-feira (19) e marca um avanço significativo nas políticas ambientais e de regularização fundiária no Acre.

Entre as propostas promulgadas, destaca-se a Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, que trata da compensação ambiental e da reposição florestal no estado. Esta legislação também altera a Lei nº 1.904, de 2007, responsável pelo zoneamento ecológico e econômico do Acre. Já a segunda matéria é a de Nº 4.396, de 19 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a conceder direitos de uso, sob condição resolutiva, de áreas das Florestas Públicas Estaduais. A terceira e última, institui do zoneamento ecológico econômico do estado do Acre.

Durante o encontro, o deputado Pedro Longo frisou que as referidas leis são de grande relevância para a população acreana. “Hoje, a Assembleia está vivendo um momento histórico com a promulgação dessas leis. São leis que vêm contribuir para o desenvolvimento econômico dos três setores principais, Agricultura, do Agronegócio e da Indústria. Com isso, estamos simplificando licenciamentos, permitindo que sejam superados embargos e protegendo principalmente os pequenos produtores que têm muita dificuldade de acessar o crédito, de contratar consultorias especializadas e que passam agora a ter outras possibilidades de regularização das suas áreas”, destacou Longo.

Em sua fala, o primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), celebrou o momento. Para ele, a promulgação dessas leis representa um avanço nas políticas públicas do Acre, reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a regularização fundiária, temas centrais para o crescimento econômico da região. “Quero agradecer por esse momento. Por mais essa conquista. Fico feliz e tenho certeza que isso vai ajudar muito o nosso estado, permitindo que a economia cresça cada vez mais”, disse.

Já o relator das matérias, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), ressaltou o esforço conjunto para que as comissões pudessem avançar nos projetos. “A Aleac não mediu esforços para que as comissões pudessem trabalhar. O presidente da casa, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e Nicolau Júnior, eu os agradeço. Envolvemos todas as instituições necessárias como indústria, agricultura e comércio para que pudéssemos criar um movimento de sustentabilidade. Por isso, apresentamos essas matérias”, afirmou.

Ribeiro também destacou a importância da promulgação da lei que regulamenta a compensação ambiental no Estado. Ele ressaltou que “o Estado, que antes não tinha uma normativa legal sobre o tema”, agora conta com uma legislação que vai “mudar parte do planejamento ecológico e econômico”, permitindo a regularização de áreas onde houve desmatamento além dos limites permitidos. Ainda segundo o relator, a compensação poderá ser feita por meio de “outra área, passivo ambiental adquirido”, desde que siga as diretrizes estaduais.

A nova legislação, conforme explicou o Eduardo Ribeiro, será supervisionada pela Secretaria de Sustentabilidade Ambiental, que fará uma análise detalhada do impacto ambiental e do “fogo florestal” nas áreas afetadas. Ribeiro também enfatizou que a compensação ambiental “vai evitar muitos problemas para os nossos produtores” e que a lei permitirá que aqueles que ultrapassaram os limites possam agora regularizar suas situações, observando as normas estabelecidas.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), José Adriano, que também participou da reunião, destacou a importância das novas leis para o desenvolvimento econômico. “Ver no parlamento essa união é algo grandioso. Sou grato à Aleac por fazer mudanças tão significativas em favor do desenvolvimento econômico do estado. Esse é mais um passo importante que o governo do Estado dá para garantir o fortalecimento da economia do Acre”, enfatizou.

Ao comemorar a promulgação das novas leis, o secretário de produção do Estado, Edvan Maciel, enfatizou que essa legislação é uma conquista para o setor produtivo rural, pois facilita o acesso dos produtores ao licenciamento, o que é essencial para a regularização ambiental e, consequentemente, para o acesso a crédito.

O secretário sublinha que, ao simplificar e acelerar o processo de licenciamento, a lei permite que mais produtores possam regularizar suas atividades e obter financiamentos do governo federal. “Isso é visto como um passo importante para aumentar os investimentos no setor agrícola, fortalecer a produção e impulsionar a economia do estado. Essa mudança é uma oportunidade significativa para os produtores rurais, que agora podem expandir suas atividades de forma mais eficiente e legalmente segura”, disse.

Em seguida, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) também comemorou a promulgação das novas leis. O parlamentar ressaltou que, embora haja “um estoque de recursos para financiar a produção de agricultura familiar”, poucos produtores conseguem acessar esse “dinheiro barato que hoje ajuda muito a produção”. Ele explicou ainda que a dificuldade está na falta de “regularidade ambiental”, condição necessária para acessar o financiamento. Magalhães ressaltou a importância de “facilitar a regularidade ambiental para a produção familiar”, o que permitiria que mais agricultores fossem beneficiados. O deputado também mencionou que, em áreas de florestas públicas, houve um aumento nas compensações ambientais entre as instituições, contribuindo para a preservação e uso sustentável desses espaços.