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Acre institui Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas

Por
Leônidas Badaró

O programa tem como finalidade fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do Poder Executivo


Conforme a lei, o PPP/AC, precisa respeitar a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução, a indelegabilidade das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado, a responsabilidade fiscal na celebração e execução dos projetos, a transparência de procedimentos e decisões e a participação pública, entre outras exigências.


Para se efetivar, o PPP/AC terá um edital de licitação publicado para concessão ou parceria público- -privada, tendo antes a realização de consulta pública e de audiência pública para ouvir os diversos segmentos da sociedade.


Entenda as regras:


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Leônidas Badaró

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