O programa tem como finalidade fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do Poder Executivo
Conforme a lei, o PPP/AC, precisa respeitar a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução, a indelegabilidade das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado, a responsabilidade fiscal na celebração e execução dos projetos, a transparência de procedimentos e decisões e a participação pública, entre outras exigências.
Para se efetivar, o PPP/AC terá um edital de licitação publicado para concessão ou parceria público- -privada, tendo antes a realização de consulta pública e de audiência pública para ouvir os diversos segmentos da sociedade.
Entenda as regras:
DO17238116670694 (1)
