O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar uma norma do Estado do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de juízes. A decisão foi formalmente publicada no Diário Eletrônico do órgão.
O julgamento, conduzido pelo ministro Nunes Marques, declarou a norma do Amazonas inconstitucional devido a um vício formal. De acordo com a decisão, qualquer legislação estadual ou do Distrito Federal que trate de questões relacionadas ao Estatuto da Magistratura—como as condições para a investidura no cargo e a aferição da antiguidade—deve estar em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
A decisão reafirma que é competência exclusiva da União, por meio de lei complementar proposta pelo STF, regulamentar o Estatuto da Magistratura Nacional, conforme o artigo 93 da Constituição Federal. Assim, a autonomia dos Tribunais em definir a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos (artigo 96, I, a da CF) deve respeitar as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Magistratura.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar uma norma do Estado…
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate…
O Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre terá uma edição esta semana em…
A apresentadora Ana Maria Braga não segurou a emoção e foi às lágrimas no Mais…
O interesse repentino do futebol saudita no astro do Real Madrid Vini Jr. chocou o…
Se você compra pela internet e receber mensagem ou e-mail dizendo que sua encomenda foi…