O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) anunciou uma novidade no processo eleitoral do estado: a implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral de 1ª Instância. A Resolução nº 1.802/2024, aprovada por unanimidade, estabelece diretrizes para fortalecer a imparcialidade e a eficiência dos processos judiciais eleitorais.
Para a Justiça Eleitoral, a criação do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, composto pelas 1ª e 9ª Zonas Eleitorais, com sede na capital, Rio Branco, representa um avanço para assegurar que os direitos dos investigados sejam rigorosamente respeitados durante as investigações criminais relacionadas às eleições.
A figura do juiz das garantias não julgará o mérito dos casos, mas garantirá que os procedimentos legais sejam seguidos de maneira imparcial. Ele terá a responsabilidade de acompanhar a fase de investigação criminal, garantindo que todas as provas sejam obtidas de forma lícita e ética.
“A Justiça Eleitoral do Acre está comprometida em garantir processos justos e imparciais. A figura do juiz das garantias vem para assegurar que as investigações eleitorais sejam conduzidas de forma ética e transparente, promovendo a confiança no sistema eleitoral e no exercício da cidadania,” afirma o Presidente do TRE-AC, desembargador Júnior Alberto.
A atuação do juiz das garantias se encerra com o oferecimento da denúncia ou a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), quando os casos são transferidos para o juiz competente para julgamento.
