Governo cria Nota Premiada para contribuintes e entidades no Acre

Conforme a publicação, o Nota Premiada tem por objetivo fomentar o exercício da cidadania fiscal; sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica dos tributos; conscientizar o cidadão sobre a importância da exigência do documento fiscal eletrônico nas compras de mercadorias; favorecer a concorrência empresarial leal e contribuir para o incremento da arrecadação tributária mediante estímulo à emissão de documentos fiscais por parte do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos previstos em Lei, além de incentivar atividades assistenciais, desportivas, de saúde, educacionais, culturais, de apoio aos animais e demais atividades de interesse coletivo desenvolvidas por entidades sociais sem fins lucrativos.

O regulamento da Secretaria de Fazenda determina que podem se cadastrar na Nota Premiada Acreana como participante pessoa física, o consumidor final regularmente inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF da Receita Federal e como participante entidade social, a pessoa jurídica sem fins lucrativos, regularmente constituída e estabelecida neste Estado, que desenvolva programas de assistência social, promoção social e de melhoria na qualidade de vida da população, saúde, educação, esporte, cultura ou de apoio aos animais e outras atividades de relevante interesse público em proveito da população vulnerável do Estado, tais como associações, fundações, organizações religiosas, organizações não governamentais e demais instituições sem fins lucrativos.

Os participantes devem realizar cadastro prévio junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio do portal da Nota Premiada Acreana, no endereço eletrônico.

A Sefaz ainda vai estabelecer o cronograma dos sorteios e rateios; valores totais das premiações; valores mínimos e máximos das premiações; cronograma de aplicação dos recursos destinados à premiação; forma de entrega dos prêmios aos contemplados; e mecanismos para manutenção dos registros completos dos sorteios por um prazo de cinco anos.

A premiação vai ser dividida entre as cinco regionais do estado, como definido abaixo: