Decreto Legislativo pode sustar portaria que regula folga de policiais penais

A portaria nº 724 publicado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) que regula a folga compensatória das escalas de serviço dos Policiais Penais foi um dos principais temas da Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira, 7. O deputado Arlenilson Cunha (PL) explicou que, embora seja favorável à regulação das escalas de serviço, a portaria em questão viola direitos fundamentais dos servidores, especialmente dos policiais penais.

“A dispensa médica justifica a ausência, mas não entrará no cômputo para adquirir direito à folga,” leu o parlamentar, destacando a contradição com a lei nº 3.180, que garante que dispensas médicas e outros afastamentos são considerados efetivos para fins de folga compensatória. Ele pediu apoio para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nas comissões e no plenário, para corrigir a injustiça imposta pela portaria. “Precisamos garantir que um ato administrativo não se sobreponha a uma lei vigente que assegura os direitos efetivos dos servidores,” concluiu.

“Todo servidor que ultrapassa a carga horária tem direito a folga compensatória, ou essa folga deve ser remunerada pelo Estado,” continuou Cunha. Ele enfatizou que a portaria do Iapen, ao desconsiderar essas ausências para o cálculo da folga, está infringindo a legislação vigente, que foi aprovada pela Aleac e tem força de lei.

Arlenilson informou que a maior parte dos atestados médicos é emitida por servidoras do presídio feminino, muitas das quais têm responsabilidades adicionais, como cuidar dos filhos. “Não podemos permitir que um ato administrativo se sobreponha a uma lei vigente e viole os direitos dos nossos policiais penais,” afirmou, anunciando que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria 724.

Cunha reforçou a importância de defender os direitos dos servidores de segurança pública. “Não vamos nos abster de falar e ser voz na Assembleia Legislativa contra qualquer ato que viole direitos,” disse.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (SindapenAC) convocou os policiais penais para uma manifestação marcada para quinta-feira, 8 em frente a sede da Polícia Penal em Rio Branco.

Segundo o presidente do sindicato, Eden Azevedo, os agentes trabalham em uma escala de 24 horas de serviço por 72 horas de folga, e essas folgas são uma compensação pelas horas trabalhadas. No entanto, a nova portaria está gerando insatisfação entre os servidores. “O Estado, ao invés de pagar por essas horas, concede folga. Com essa nova portaria, quem apresenta atestado médico não terá mais direito à compensação. Isso é uma violação da Lei 39, que rege os servidores públicos, e da Lei 2180, artigo 16A, que estipula que o atestado médico deve ser computado para todos os efeitos legais, como se o policial penal estivesse de serviço”, explicou Azevedo.