Decreto Legislativo pode sustar portaria que regula folga de policiais penais

A portaria nº 724 publicado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) que regula a folga compensatória das escalas de serviço dos Policiais Penais foi um dos principais temas da Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira, 7. O deputado Arlenilson Cunha (PL) explicou que, embora seja favorável à regulação das escalas de serviço, a portaria em questão viola direitos fundamentais dos servidores, especialmente dos policiais penais.

“A dispensa médica justifica a ausência, mas não entrará no cômputo para adquirir direito à folga,” leu o parlamentar, destacando a contradição com a lei nº 3.180, que garante que dispensas médicas e outros afastamentos são considerados efetivos para fins de folga compensatória. Ele pediu apoio para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nas comissões e no plenário, para corrigir a injustiça imposta pela portaria. “Precisamos garantir que um ato administrativo não se sobreponha a uma lei vigente que assegura os direitos efetivos dos servidores,” concluiu.

“Todo servidor que ultrapassa a carga horária tem direito a folga compensatória, ou essa folga deve ser remunerada pelo Estado,” continuou Cunha. Ele enfatizou que a portaria do Iapen, ao desconsiderar essas ausências para o cálculo da folga, está infringindo a legislação vigente, que foi aprovada pela Aleac e tem força de lei.

Arlenilson informou que a maior parte dos atestados médicos é emitida por servidoras do presídio feminino, muitas das quais têm responsabilidades adicionais, como cuidar dos filhos. “Não podemos permitir que um ato administrativo se sobreponha a uma lei vigente e viole os direitos dos nossos policiais penais,” afirmou, anunciando que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria 724.

Cunha reforçou a importância de defender os direitos dos servidores de segurança pública. “Não vamos nos abster de falar e ser voz na Assembleia Legislativa contra qualquer ato que viole direitos,” disse.