PL de Ulysses concede porte de arma em tempo integral para profissionais da segurança privada

Por meio da atuação do deputado Coronel Ulysses (União–AC) mais de 500 mil profissionais de segurança privada serão beneficiados em todo o País, com a aquisição e o porte de arma de fogo (este, em tempo integral). O benefício é previsto no PL 1.127/2023, de Ulysses. O projeto aguarda votação no plenário da Câmara.

Atualmente, a vigilância privada emprega 530.194 profissionais. No primeiro semestre de 2024, o setor cresceu 9,3% (45.121 novos postos de trabalho), segundo dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública.

Para usufruir os direitos previstos no projeto de Ulysses, o vigilante deve estar vinculado a alguma empresa de segurança privada e/ou de transporte de valores, autorizadas pela Polícia Federal. A aquisição e o porte de arma é uma reivindicação antiga dos vigilantes, cuja atuação é cada vez maior em instalações públicas e privadas face à insegurança e o aumento de criminalidade.

A atividade de vigilante expõe o profissional às mazelas da violência, a exemplo do que ocorre com os profissionais que atuam no sistema de segurança pública, e, em razão disso, Ulysses apresentou o PL 1.127 para que eles possam adquirir e portar armas em tempo integral.

O vigilante privado é um profissional formado por instrutores credenciados pela Polícia Federal, e somente é habilitado para exercer a profissão após análise da vida pregressa, avaliação psicológica e treinamento técnico-profissional.

O curso básico de vigilante é de, no mínimo, 200 horas/aula. E a cada dois anos, por exigência legal, o vigilante é obrigado a fazer reciclagem, de modo a manter o nível de adestramento técnico-profissional para utilizar os recursos adequados na atividade, inclusive o uso de arma de fogo quando a situação exigir.

Devido à insegurança e o aumento da criminalidade, exige-se do profissional da segurança privada ações de enfrentamento e prevenção do crime, o que, na visão de Ulysses, “implica garantir ao vigilante privado o direito de adquirir a arma e portá-la em tempo integral para sua própria segurança”.

Rondas de vigilantes nas imediações de imóveis

Na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara, da qual é vice-presidente, Ulysses foi relator de projetos importantes. Dentre eles, destaca-se o projeto que permite às empresas de segurança inspecionarem as imediações do imóvel sob vigilância em casos de sinistro ou de possibilidade de dano ao local. As rondas devem ser limitadas a situações de risco.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses, ao Projeto de Lei 5668/19. A proposta original permite que os seguranças privados realizem rondas em um raio de 200 metros do imóvel sob vigilância. Ulysses mudou a redação, limitando a ronda às imediações do imóvel, para evitar conflitos com a atuação dos agentes do sistema de segurança pública, como a Polícia Militar.

“O aperfeiçoamento da norma deve se dar por meio da definição objetiva das ações permitidas ao vigilante fora do perímetro do imóvel guarnecido, a fim de prevenir danos patrimoniais e pessoais no local sob a vigilância privada”, afirmou Coronel Ulysses.

O projeto aprovado altera a Lei de Segurança Bancária. Para se tornar Lei, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado.

No substitutivo, Ulysses incluiu a atividade de monitoramento eletrônico de câmeras e alarmes sem a presença física de guardas patrimoniais, dentre as modalidades desempenhadas pelas empresas de segurança patrimonial, garantindo porte de arma de fogo “em serviço” para os vigilantes que se dedicam a tal tarefa.