O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu converter um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido por Sussiane de Souza Batista, citada como assessora jurídica da Prefeitura Municipal de Tarauacá. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira, 2, do Diário Eletrônico.
De acordo com o promotor de Justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, a suposta irregularidade envolve a atuação de Sussiane como advogada dativa durante o horário de expediente da Procuradoria Geral do Município (PGM), o que pode configurar violação ao art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92.
O inquérito foi instaurado para possibilitar a coleta de provas adicionais que podem levar à adoção de medidas judiciais, caso seja necessário, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. O promotor destacou que a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil se baseia na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC.
“Converto o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, tendo como fundamento o art. 2º, § 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 25, § 3º, III, da Resolução n. 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre,” diz trecho da decisão.
