O juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul definiu as regras para a presença de crianças adolescentes na Expoacre Juruá 2024, que começa hoje, 31, e encerra no domingo (4).
A portaria do juiz José Leite de Paula Neto, estabelece que menores de 14 anos só poderão permanecer no local até meia-noite, mesmo que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis. De 14 a 18 anos poderão ficar na feira até o término, às 3 horas da manhã, acompanhados.
Os maiores de idade que acompanharem os menores e não forem os pais, terão que assinar um Termo de Responsabilidade na entrada do local.
O magistrado lembra que é proibida a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, bem como o trabalho e avisa que haverá fiscalização. “Vender ou fornecer bebidas para menores é crime. Além do pagamento de multas, há pena de 2 a 4 anos de prisão. Também é proibido o trabalho de menores remunerado no local. E Menor Aprendiz só pode a partir de 16 anos” destacou o juiz.
