A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu instaurar um inquérito civil para apurar supostas práticas de improbidade administrativa na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar pelo Estado do Acre, entre 2014 e 2015. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 23.
De acordo com a promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, a instauração do inquérito se deu após o recebimento de um ofício do Ministério Público Federal. Esse ofício relatava notícias de improbidade administrativa na execução do programa e vinha acompanhado de uma cópia integral da Notícia de Fato nº 01.2020.00001231-5.
O MP-AC destacou que o procedimento extrajudicial foi instaurado há mais de 180 dias, sem que as apurações tenham sido finalizadas, e que os elementos de prova colhidos até o momento indicam a necessidade de aprofundar as investigações. Assim, a promotoria decidiu instaurar o inquérito civil. “Converto o presente em Inquérito Civil, tendo como fundamento o art. 2º, § 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 25, § 3º, III, da Resolução n. 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre”, diz trecho do despacho.
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