O governo Lula negou de forma definitiva um pedido de acesso à Declaração de Conflito de Interesses (DCI) do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, entregue por ele ao assumir o cargo no governo, no início do ano passado.
A decisão é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), formada por integrantes do Executivo, que citou uma previsão de sigilo de 100 anos para negar o acesso à declaração. Não cabe recurso à decisão.
Todos os ministros são obrigados a apresentar o documento e informar ao governo se parentes de até terceiro grau exercem atividades que possam suscitar conflito de interesses com sua atividade no governo.
O documento também deve relatar o exercício de atividades privadas no ano anterior à posse e, ainda, “bens e atividades econômicas” que não estejam detalhados na declaração de imposto de renda da autoridade enquanto pessoa física.
“Os dados pessoais presentes no documento são de acesso restrito, (…) visto que se referem a aspectos da vida privada e intimidade do titular e, portanto, não publicizáveis, independentemente de classificação das informações e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção”, escreveu a CMRI em decisão do último dia 5, tornada pública nesta semana.
Durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Lula havia prometido acabar com a restrição de 100 anos de sigilo para documentos de interesse público, em resposta a decisões do governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), que iam nessa linha e eram motivo de crítica.
Entre os signatários da decisão da CMRI estão o secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Pedro Helena Machado; a chefe de gabinete do Advogado-Geral da União, Leila de Morais; a secretária-executiva adjunta do Ministério de Direitos Humanos, Caroline Dias dos Reis; o chefe da assessoria de Controle Interno do ministério da Justiça, Ronaldo Nogueira; e o ouvidor do ministério da Fazenda, Carlos Araújo, entre outros.
O UOL solicitou pela primeira a Declaração de Conflito de Interesses (DCI) de Silveira diretamente ao ministro, em junho de 2023.
Diante de sua negativa em fornecê-lo, apresentou um pedido de acesso à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que indeferiu duas vezes o pedido, alegando tratar-se se “informações pessoais, inclusive com dados patrimoniais das autoridades, portanto, de acesso restrito”.
Um recurso em terceira instância contestando a decisão foi apresentado à CGU (Controladoria-Geral da União), sugerindo que trechos do documento protegidos por sigilo estivessem tarjados, mas não houve sucesso – o órgão manteve a restrição.
O recurso à Comissão Mista era a última chance de acesso ao documento. Na ocasião, o UOL argumentou que nem todas as informações do documento solicitado estão legalmente protegidas por sigilo fiscal e que, na condição de detentor de cargo público, o ministro deveria estar exposto ao escrutínio público, com direito a privacidade reduzido em relação àquele conferido ao cidadão comum.
Ao ser consultada pela CMRI, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República argumentou que não se considerava a “instância competente para dispor das informações da Declaração de Conflito de Interesses”, transferindo a função para CGU.
A CMRI discordou da interpretação e entendeu que a Comissão de Ética era, sim, passível de avaliar a possibilidade de concessão de tais documentos, “mesmo sendo constantes de base da CGU”. No entanto, a comissão manteve a negativa de acesso, por entender que os dados estariam integralmente protegidos por sigilo.
Com a negativa de acesso, não é possível saber em detalhes as informações fornecidas pelo ministro ao governo para permitir uma avaliação sobre eventual conflito de interesses em sua atuação como ministro.
Reportagem do UOL do ano passado mostrou que a maior parte do patrimônio de Silveira está alocado em suas empresas – e por isso não aparece em suas declarações, como pessoa física, à Receita e ao TSE.
Desde a entrada de Silveira na política, em 2006, seu patrimônio se multiplicou por 30 e alcançou R$ 79 milhões.
O ministro atribuiu o crescimento à “vida empresarial” que exerceu paralelamente à atividade política, como empreendedor imobiliário, que nunca havia sido tornada pública por ele. Ele é ex-delegado de polícia.
Em março deste ano, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo noticiou que em 2023 o governo Lula negou acesso a 1.339 pedidos de informação, sob a justificativa de que continham dados pessoais.
Em resposta ao jornal, na época, o governo federal argumentou que os pedidos negados ainda eram passíveis de recurso e, portanto, parte das decisões ainda poderiam ser revistas.
“Afirmar que uma posição sobre o acesso a uma informação é uma posição oficial do governo só é possível quando essas instâncias estão esgotadas”, informou o governo.
Este é o caso da decisão sobre o sigilo de cem anos da DCI do ministro Silveira, que não pode ser mais revista no âmbito do governo federal.