Bocalom não assina termo a favor de pessoas em situação de rua e pode virar alvo do STF

A Prefeitura de Rio Branco não assinou o termo de compromisso com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para formalizar a adesão ao Plano Ruas Visíveis, que prevê a execução de ações estratégicas para garantir cidadania para a população em situação de rua, e o prefeito Tião Bocalom pode ter que encarar consequências penais e administrativas.

A assinatura do termo é obrigatória por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi confirmada pelo colegiado da corte.

A proposta abarcada pelo termo prevê a promoção dos direitos civis da população de rua, bem como a integração de políticas públicas e a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos, além de outros pontos (veja o termo completo no fim da matéria). A solenidade contou com a presença do secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.

O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Wellington Chaves, chegou a ir ao ato solene na sede do Ministério Público do Acre, mas apenas assistiu à vice-governadora e titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, assinar o termo em nome do Governo do Acre.

Secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Wellington Chaves I Whidy Melo/ac24horas

“O termo chegou para nós na prefeitura ontem (17) e ainda está sob análise da Procuradoria Geral do Município, porque temos pontos que gostaríamos de esclarecer, como o impacto deste termo no orçamento. Estamos também no período eleitoral onde o prefeito tem muitas restrições durante as eleições, então nós estamos avaliando. Assim que a procuradoria der um parecer nós assinaremos ou não, explicando os motivos”, justificou o secretário de Rio Branco.

Ao centro da imagem, o promotor titular da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Acre, Thalles Ferreira Costa – Whidy Melo/ac24horas

Patrícia Rêgo, procuradora de justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial – NATERA do Ministério Público do Acre, lamentou a negativa da Prefeitura de Rio Branco e atentou que isto implica no descumprimento de uma decisão judicial. “O ministro Alexandre Moraes deu essa cautelar para implementação das políticas para a população estação de rua, que é uma lei que já existe desde 2009. Nós esperamos que a prefeitura de Rio Branco decida pela assinatura. Esse é o momento de aderir a esse plano, caso contrário, isso pode acarretar em responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, todas as implicações, descumprimento de uma decisão judicial”, disse.