O vereador Fábio Araújo (MDB) protocolou na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 17, um pedido de afastamento do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), alegando crime de responsabilidade. Segundo Araújo, o gestor teria deixado de realizar o repasse total do duodécimo à Câmara Municipal, conforme determinado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, comprometendo a independência do Poder Legislativo e violando os direitos deste poder. O pedido será apresentado no grande expediente.
Segundo o parlamentar, o não repasse dos recursos constitui uma infração grave, que impede o funcionamento regular do Poder Legislativo. Tal conduta pode caracterizar descumprimento da LOA e infração político-administrativa, sujeitando o prefeito a julgamento pela Câmara Municipal de Rio Branco e possível cassação do mandato, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. “No mês de abril de 2024, o orçamento do Poder Legislativo Municipal deve ser corrigido com base na variação das receitas verificadas no exercício de 2023. O duodécimo devido ao Poder Legislativo deve ser repassado até o dia 20 de cada mês, no percentual de 5%, conforme disposto no art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal (grifo nosso). A Constituição Federal estabelece que constitui crime de responsabilidade do prefeito repassar o duodécimo ao Poder Legislativo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária (art. 29-A, §2º, III, CF/88)”, explicou Araújo.
O vereador destacou ainda que a denúncia será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Acre (MP-AC). “A lei orçamentária do município de Rio Branco garante que no mês de abril a prefeitura deve fazer esse ajuste, pois é quando fecha a prestação de contas, para recalcular o valor da Câmara Municipal. Desde maio, temos cobrado através de ofícios, tanto em maio quanto no final de junho e início de julho, mas até hoje a prefeitura não se manifestou. Portanto, como primeiro-secretário, estou notificando a prefeitura de Rio Branco por meio de requerimento, colocando o assunto no plenário e oficializando o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que cobrem da prefeitura de Rio Branco suas obrigações”, declarou.
