LDO: Audiência na Aleac projeta rombo previdenciário de R$ 941 milhões em 2024

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) debateu em audiência pública na manhã desta segunda-feira, 8, o projeto de lei n° 56 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O Governo do Acre estima uma receita total de R$ 11,1 bilhões para 2025, um crescimento nominal de 12,27% em relação a 2024. As receitas primárias correntes estão projetadas em R$ 10,2 bilhões.

O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, afirmou que a LDO está cumprindo as determinações das leis estaduais e federais e destacou a importância da audiência pública realizada com os poderes. “Todos nós sabemos a importância do orçamento público. A LDO é a premissa do orçamento. Nós sabemos que a LDO trata sobre as prioridades e metas do governo para o exercício de 2025, e nós sabemos da importância dos poderes”, declarou.

O secretário de Fazenda, Amarisio Freitas, revelou na abertura da audiência que o Acre vive um momento de equilíbrio na economia e defendeu a necessidade do governo de não colocar a folha de pagamento em risco. Segundo ele, os primeiros meses do ano foram de melhorias na arrecadação do Acre. “Nós vamos verificar o cenário do ano passado para este ano e dar uma tranquilidade, embora vivamos isso na economia. Nos quatro primeiros meses do primeiro quadrimestre, tivemos uma arrecadação um pouco melhor. E quando falamos assim, aumenta o ICMS. O ICMS estava vendo pelo relatório que a Sefaz apresenta com o anexo. Temos um pouco mais de incremento de 10% da arrecadação do ICMS. Mas 10% da arrecadação às vezes não cobre uma folha do Estado. E aí estamos trabalhando, construindo com a Assembleia, com os demais poderes, a forma de manter uma execução equilibrada sem colocar em risco não só a folha de pagamento, mas também os investimentos que são tão necessários para gerar emprego e renda para a nossa população”, argumentou.

O secretário de Planejamento, coronel Ricardo Brandão, apresentou dados em relação aos gastos do estado em 2024 e 2025. Segundo os números, apenas este ano, os gastos com folha e encargos projetados são superiores a R$ 3 bilhões; para o próximo ano, o valor será de R$ 6,3 bilhões. “Temos observado um crescimento médio da receita igual ou superior à inflação, mas temos uma oportunidade de crescer um pouco mais. E aí é o que exponho, como digo, de fazermos um pacto pela nossa sociedade, pelo nosso Estado, nesse sentido, ou seja, garantir que a capacidade de arrecadação do Estado, a partir de uma atividade econômica pujante, possa cobrir todas essas despesas de maneira serena, e levar qualidade de vida à sociedade”, explicou.

Déficit previdenciário

Brandão revelou também durante a audiência pública os altos números relacionados ao déficit previdenciário do Estado. Conforme os dados, em 2015, o déficit era superior a R$ 85 milhões; contudo, este ano, os números indicam que o valor é acima de R$ 941 milhões. Em relação ao assunto, o gestor defendeu medidas urgentes em parceria com a Assembleia Legislativa. “Então, no ano de 2015, o déficit financeiro era de R$ 85 milhões para o ano todo. Para 2024, nossa projeção de déficit financeiro está em R$ 941 milhões. Isso é aquele ponto onde a conta não fecha. Hoje, somos obrigados a retirar do orçamento do Executivo estadual esse montante para complementar o pagamento dos servidores do Estado. Garantir o custo da máquina pública, garantir o financiamento das principais políticas públicas, mas também garantir o direito do servidor de receber seu salário com o devido respeito”, disse o gestor, destacando que a previsão do deficit para 2025 é igual a de 2024.

O debate ganhou apoio do oposicionista Edvaldo Magalhães (PCdoB). “Esse debate do déficit da previdência é um debate que concordo, secretário, que deveríamos fazer um ato específico para ele, para aprofundar essa discussão”.

A LDO 2025 demonstra a projeção das metas fiscais anuais, detalhando receitas, despesas, resultados nominais e primário, além dos montantes da dívida pública para os exercícios de 2025 a 2027. Entre os principais pontos do PL, o Governo do Estado destaca o crescimento do produto interno bruto (PIB), que pode chegar a 2,80% no próximo ano.

Marcaram presença na audiência a procuradora-geral da PGE, Janete Melo; o procurador-geral do Ministério Público do Acre (MP-AC), Danilo Lovisaro; o secretário de governo, Luiz Calixto; o secretário de segurança, coronel José Américo Gaia; o deputado estadual Gene Diniz e demais autoridades.