OAB determina que empresa de Rio Branco encerre atividades de serviços privativos

A Ordem do Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC) abriu apuração para coibir o exercício ilegal de atividades exclusivas da advocacia. O pedido de investigação foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU), conforme mostrado pelo ac24horas na última semana (leia aqui).

O objetivo é coibir o suposto exercício ilegal de atividades exclusivas da advocacia por pessoas não registradas. Por isso, uma empresa, localizada no Centro de Rio Branco, foi notificada para encerrar suas atividades. O caso também motivou a abertura de uma apuração para avaliar a extensão do que está sendo considerado uma violação grave ao artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906.

O procedimento, ainda na fase administrativa, foi iniciado em virtude de denúncia, que apontou que o estabelecimento localizado no centro de Rio Branco está oferecendo serviços que buscam “facilitar” o processo de aposentadoria ou a obtenção de benefícios previdenciários.

“O objetivo da Ordem é regular, fiscalizar e defender o exercício da advocacia. Os serviços de assessoria ou consultoria para aposentadoria, ou concessão de benefícios previdenciários são atos nos quais apenas um advogado pode atuar. Por isso, notificamos o estabelecimento e iniciamos uma apuração”, detalhou o presidente da Seccional acreana, Rodrigo Aiache.

Na notificação enviada à empresa, a OAB determina que a empresa cesse os serviços privativos da advocacia.

Ouvida pela reportagem, um dos responsáveis pela empresa, Halison Barros, disse que a assessoria age dentro da legalidade e se colocou à disposição da DPU e da OAB.