A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) está analisando um Projeto de Lei que pretende garantir a proteção dos direitos e dignidade dos corpos de mulheres e crianças durante o preparo para o sepultamento ou cremação.
Em resumo, o PL, que é de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), tem o objetivo de combater abusos sexuais contra cadáveres de mulheres e crianças, visto que esse tipo de registro é recorrente no noticiário local e nacional.
O texto propõe que os estabelecimentos funerários, hospitais, necrotérios e quaisquer outras instituições ou profissionais envolvidos no preparo de corpos devem observar estritamente os seguintes princípios: respeito à privacidade e dignidade da mulher e criança falecidas; consentimento prévio da família ou representantes legais da mulher ou criança falecidas, sempre que possível; tratamento do corpo com respeito e reverência; e proibição da divulgação não autorizada de imagens do corpo da mulher ou criança falecidas.
O PL diz ainda que o preparo dos corpos de mulheres falecidas deverá ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. A lei prevê multa, com valores que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil. A multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator, a vantagem auferida, e a condição reincidente, sendo devidamente justificada pelo órgão competente.