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PL ‘Lei Larissa Manoela’, que endurece pena por abuso de incapaz, é aprovado de forma inicial na Câmara

Larissa Manoela e os pais, Gilberto Elias e Silvana Taques. (Crédito: Reprodução/Instagram)
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O PL (Projeto de Lei) nº 1222/2024, “Lei Larissa Manoela“, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira, 25. A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) prevê o aumento da pena, em um terço, para pais que cometem abuso de incapaz.


A aprovação ocorreu de forma simbólica, já que, em razão das festividades de São João e da proximidade do recesso do fim de ano, a Casa Legislativa opera com baixo quórum.


A proposta tem, como justificativa, o caso de Larissa Manoela, de 23 anos. A atriz e cantora, que começou a carreira aos 5 anos, relatou não ter conhecimento de seus próprios ganhos até depois da maioridade. Ela também tinha somente 2% de participação na sociedade de uma das empresas controladas por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias. Com isso, Larissa acabou abrindo mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões.

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