Publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União, a portaria 4.461, do Ministério da Saúde autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Do Acre, Cruzeiro do Sul e Porto Acre são os contemplados com recursos de emendas parlamentares que somam 1.443.242,00, sendo que Cruzeiro do Sul fica com R$ 1 milhão.
“Os recursos financeiros tratados nesta portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde”, diz o artigo 2º do documento.
Fundo Nacional de Saúde é o responsável por adotar as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas na Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.461-de-18-de-junho-de-2024-566615967
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