Na manhã desta quarta-feira (19), após o encerramento da Ordem do Dia, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deu início aos trabalhos da Comissão Especial de Compensação Ambiental, formada para a respeito das compensações ambientais e problemas fundiários no Estado. A reunião foi presidida pelo deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da Casa e presidente da comissão, que, em seguida, passou a palavra ao deputado Eduardo Ribeiro (PSDB), relator do projeto.
“Esse foi um projeto que nos deu muito trabalho, mas foi bastante proveitoso, porque foi uma concepção onde a gente pôde ouvir muito a sociedade,” iniciou Ribeiro, destacando a importância do trabalho coletivo na elaboração do relatório final.
O parlamentar agradeceu a colaboração de diversos membros da comissão, incluindo os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Afonso Fernandes (PL), Manuel Moraes (Progressistas), Arlenilson Cunha (PL), Gene Diniz (Republicanos), Marcus Cavalcante (PDT), Maria Antônia (Progressistas), e Tanízio Sá (MDB). “Quero aqui fazer uma menção especial aos membros da Comissão Especial da Regulamentação do Código Florestal do Acre,” mencionou Ribeiro.
O relatório, composto por 108 artigos divididos em 11 capítulos com três anexos, foi elaborado para disciplinar a política estadual do meio ambiente, abrangendo seus fins, mecanismos de formulação, aplicação e regulamentação. “Faz parte do relatório o projeto de lei composto hoje por 108 artigos, dividido em 11 capítulos, com três anexos,” explicou Ribeiro.
Alguns pontos abordados no documento:
- Política Estadual do Meio Ambiente
O primeiro capítulo estabelece diretrizes e normas básicas para a proteção, conservação e preservação do meio ambiente e recursos ambientais. “A premissa é a melhoria da qualidade de vida da população e o respeito à sustentabilidade em suas dimensões ambiental, econômica e social,” afirmou o deputado.
- Princípios e Diretrizes da Legislação Ambiental
O segundo capítulo trata da adoção de medidas públicas e privadas para manter o equilíbrio ambiental, prevenir a degradação e sanear impactos ambientais. “O planejamento e a fiscalização dos usos dos recursos ambientais são cruciais,” destacou Ribeiro.
- Educação e Conscientização Ambiental
O terceiro capítulo enfatiza a importância da educação ambiental para capacitar a população ao exercício da cidadania. “A promoção de educação e conscientização ambiental é muito importante, com o fim de capacitar a população para o exercício da cidadania,” disse o relator.
- Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico
No quarto capítulo, o projeto aborda o incentivo à pesquisa e desenvolvimento tecnológico como meios de resolver problemas ambientais e promover a informação. “O poder público fornecerá condições para a formação e aperfeiçoamento de profissionais necessários ao desenvolvimento da ciência e tecnologia ambientais,” explicou.
- Controle da Poluição
O quinto capítulo detalha as medidas de controle da poluição do solo, águas e ar. “A comissão teve o cuidado de proteger sempre, tanto o solo, quanto a água, quanto o ar,” ressaltou Ribeiro.
- Proteção à Flora e Fauna
O capítulo subsequente trata da proteção da flora e fauna, incluindo o controle e fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética. “Tratamos do controle da flora com todas as formas de proteção que podemos promover,” afirmou.
- Compensação Ambiental e Reposição Florestal
Um dos pontos mais destacados pelo relator, foi a questão da compensação ambiental e reposição florestal, detalhada no capítulo seis. Ribeiro enfatizou a regulamentação estadual permitida pelo Código Florestal e a competência comum da União, Estados e Distrito Federal na proteção do meio ambiente.
“O artigo 23 da Constituição Federal permite uma competência comum na questão de proteção do meio ambiente,” lembrou Ribeiro, explicando as bases legais para a regulamentação estadual abordada no relatório.
Coordenação e Licenciamento Ambiental
Ribeiro esclareceu que o Programa de Regulação Ambiental, especialmente o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ficará sob a coordenação da Secretaria de Migrante devido à sua estrutura adequada. “Avaliação indicou que o CAR deve ficar sob a coordenação da Secretaria de Migrante, que dispõe de maiores condições estruturais para gerenciar e executar o CAR,” explicou.
Anexos do Relatório
O relatório inclui anexos que detalham atividades passíveis de licenciamento ambiental simplificado e dispensadas de licenciamento:
Anexo 1: Lista atividades como comércios varejistas, serviços, indústrias de produtos alimentares e atividades agropecuárias. “Tratamos detalhadamente de cada atividade, como indústrias diversas, indústria de madeiras e atividades agropecuárias,” mencionou Ribeiro.
Anexo 2: Descreve atividades dispensadas de licenciamento ambiental, como certas atividades rurais e construção de açudes pequenos. “A gente trata de vários temas sobre quais seriam as atividades dispensadas de licenciamento,” explicou o deputado.
Principais pontos do relatório
Desburocratização e Agilidade dos Processos
O projeto visa simplificar e agilizar os processos, reduzindo custos operacionais e fomentando o empreendedorismo. “A desburocratização e a agilidade dos processos são fundamentais para promover a sustentabilidade,” destacou Ribeiro.
Incentivos Econômicos para Práticas Sustentáveis
O projeto inclui incentivos como o pagamento por serviços ambientais, que beneficiam produtores, ao permitir investimentos em tecnologias eficientes e manejo sustentável. “O pagamento por serviços ambientais está dentro do projeto, aumentando a produtividade dos nossos produtores,” explicou.
Geração de Empregos e Inclusão Social
A expansão das atividades agrícolas, industriais e de infraestrutura, como previsto no projeto, criará novas oportunidades de emprego e promoverá a inclusão social. “Com isso, impactamos positivamente a geração de empregos e a inclusão social,” ressaltou Ribeiro.
Valorização dos Recursos Naturais
O projeto enfatiza a proteção e valorização dos recursos naturais como essenciais para o desenvolvimento sustentável. “A proteção e valorização dos recursos naturais são fundamentais para o desenvolvimento sustentável,” afirmou.
Em suas considerações finais, Eduardo Ribeiro disse: “O projeto de lei apresenta um passo significativo para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado, ao desburocratizar processos, oferecer incentivos econômicos, melhorar a infraestrutura e gerar empregos,” declarou.
O projeto não apenas protege o meio ambiente, mas também fortalece a economia local, garantindo um crescimento econômico equilibrado que beneficia tanto as gerações atuais quanto as futuras. “As medidas garantem um crescimento econômico equilibrado, promovendo um desenvolvimento verdadeiramente sustentável em suas três formas,” pontuou.
O parecer do relator foi pela aprovação da matéria, considerando as argumentações e fundamentações apresentadas. “Desta forma, caros colegas, o parecer é pela aprovação do projeto, ante as argumentações e fundamentações acima elencadas,” finalizou Eduardo Ribeiro.
Em seguida, o deputado Pedro Longo passou a palavra para Edvaldo Magalhães, destacando a importância de suas contribuições ao projeto. Antes, Longo fez um registro de agradecimento ao deputado Eduardo Ribeiro, relator do projeto, pela prudência e tranquilidade na conciliação de propostas contraditórias.
O parlamentar também ressaltou que o projeto simplificará significativamente as questões de licenciamento, instaurando novas modalidades e abordando a questão da compensação ambiental, ajudando a superar os embargos que têm prejudicado a economia do Estado. “Certamente, será um legado que esta Casa vai, no momento apropriado, dar à sociedade acreana,” afirmou Longo.
Ao tomar a palavra, o deputado Edvaldo Magalhães destacou a profundidade e clareza do relatório e da proposição elaborados pelo deputado Eduardo Ribeiro, enfatizando dois pontos principais: garantia ambiental e priorização de recursos, e desburocratização para atividades cotidianas.
“Vossa excelência toma todos os cuidados da garantia ambiental e estabelece a prioridade de onde se deve gastar recursos públicos e recursos humanos nas atividades complexas”, afirmou Magalhães. Em seguida, ele salientou a importância da desburocratização para atividades cotidianas, que frequentemente enfrentam obstáculos desnecessários, exemplificando a dificuldade que uma pessoa de Assis Brasil enfrenta ao tentar obter licenciamento para um pequeno açude. “Aquilo que é o cotidiano, o beabá do dia-a-dia, que exige, às vezes, que uma pessoa se desloque de Assis Brasil até a sede do órgão para fazer um pequeno açude, entra num processo que nunca termina,” destacou.
Magalhães concluiu sua participação no debate ressaltando a eficiência e sensatez do projeto, que, ao simplificar processos e priorizar atividades complexas, proporcionará um desenvolvimento ambientalmente sustentável e economicamente viável para o estado do Acre.
Encaminhamentos Futuros
Os resultados do relatório, especialmente os projetos de lei, serão submetidos ao plenário da Aleac em data futura, para aprofundamento das discussões. A apresentação do documento marcou um passo significativo para a regulamentação e implementação de políticas ambientais no Acre, destacando o compromisso do Poder Legislativo com a sustentabilidade e a proteção dos recursos naturais do Estado.
