Justiça determina exoneração de comissionados e secretários de Tarauacá

Em decisão assinada na última segunda-feira, 10, a juíza Rosilene de Santana Souza, titular da Vara Cível da Comarca Tarauacá, deferiu tutela antecipada em Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva contra a prática de nepotismo cruzado em Tarauacá.

A sentença determina a exoneração de parentes do então presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Batista, bem como de outros três secretários municipais, entre os quais, a irmã da prefeita, Maria Lucicléia Nery de Lima, secretária de Educação, e da sua prima, Geânia Maria Portela Souza, secretária de Cultura.

Na ação, o MP diz que foi instaurado procedimento preparatório a fim de apurar a prática de ilegalidades por parte da prefeita em virtude da nomeação de parentes do presidente da Câmara, bem como de outros vereadores para cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, violando, em tese, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública.

O representante do MP afirma que foi expedida a Recomendação nº 05/2022, direcionada à prefeita e ao vice-prefeito, à procuradora-geral do Município e ao presidente da Câmara de Vereadores, visando a exoneração dos parentes que ali ocupavam cargos, bem como a rescisão de contratos de prestação de serviços pactuados com parentes do vice-prefeito, Raimundo Maranguape.

Relembre aqui: Promotor de Tarauacá recomenda exoneração em 5 dias de cargos por nepotismo cruzado

Diz ainda o órgão fiscalizador que, “mesmo tendo ciência da prática de atos de nepotismo cruzado dentro da Administração Pública Municipal, a chefe do Poder Executivo do Município continuou na ilegalidade, inclusive deixando de atender a uma recomendação do Ministério Público”.

Narra também o promotor, que as nomeações decorreram de uma troca de favores e apoio político, pois os nomeados são parentes de vereadores da base de apoio da prefeita, sustentando que existe uma verdadeira rede de apoio familiar.

O então presidente da Câmara, Francisco Batista Feitoza, é pai das servidoras Sussiane Souza Batista, assessora jurídica do gabinete da prefeita, e Suane Souza Batista, chefe de gabinete da prefeita, e esposo de Nilda das Chagas Souza, assessora especial I, lotada no gabinete da gestora. Não bastasse, o referido vereador é tio do deputado federal Jesus Sérgio, que por sua vez, é esposo da prefeita.

Defende o Ministério Público que a prática do nepotismo pela chefe do Poder Executivo do Município de Tarauacá resta caracterizada em face do que apurado em inquérito civil público. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de forma incidente e liminar para o fim de que sejam exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança em situação de nepotismo, bem como se abstenha de realizar novas nomeações no mesmo sentido.

Considerando estarem configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de mérito, na decisão, a magistrada assinala que a prática do nepotismo, mesmo que de forma cruzada para obtenção de favorecimento político, vem sendo suprimida do sistema legal há tempos, com o objetivo de coibir que a coisa pública seja tratada como se fosse particular.

“O ordenamento jurídico brasileiro, não permite mais esse tipo de trato com a coisa pública, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal editado súmula vinculante para todas as esferas de governo, proibindo a contratação de parentes até o terceiro grau daqueles que ocupam função pública, seja de direção, seja de carreira de estado, seja cargo eletivo”, diz um trecho da sentença.

Em outro ponto da decisão, a juíza diz que havendo comprometimento de ordem constitucional com a manutenção de parentes até o terceiro grau de integrantes dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Tarauacá, fica impossível o aguardo da sentença final sem que se ponha a salvo os cofres públicos com eventuais pagamentos de salários a pessoas contratadas ilegalmente.

“Necessário se faz, pois, que seja cessada a contratação de novos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, chefia e assessoramento ilegais, bem como sejam exonerados os atuais ocupantes de tais cargos dentro de período razoável de tempo, evitando-se, assim, danos irreparáveis quanto ao aspecto financeiro do Município de Tarauacá”, acrescenta a magistrada.

Assim, foi deferido o pedido de tutela antecipada determinando a exoneração de Sussiane Souza Batista (assessora jurídica do gabinete da prefeita) e Suane Souza Batista (chefe de gabinete da prefeita), Nilda das Chagas Souza (assessora especial I, lotada no gabinete da prefeita), Mackenz Oliveira dos Santos (secretário municipal de Saúde – Decreto nº 025/2023), Maria Lucicléia Nery de Lima (secretária municipal de Educação – Decreto nº 028/2023) e Geânia Maria Portela Souza (secretária municipal de Cultura – Decreto nº 30/2023).

O prazo estipulado para o cumprimento da sentença foi de, no máximo de 30 dias, contados da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 por cargo ou função não exonerada. O objetivo do prazo é o de evitar prejuízo à continuidade do serviço público, a fim de que a Administração Pública Municipal de Tarauacá tenha tempo razoável para providenciar a contratação das pessoas em substituição às que serão exoneradas.

A juíza determinou ainda que a prefeita de Tarauacá se abstenha de nomear para cargos ou para funções de confiança, bem como também de contratar para atender a necessidade temporária do serviço público, os seguintes perfis:

“Os cônjuges de companheiros e de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do prefeito, de qualquer vereador, de vice-prefeito, de secretários municipais ou de quaisquer servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, inclusive os que ocupam cargos de secretários municipais que porventura estejam no exercício de cargo em comissão ou de confiança, compreendido ainda na proibição o ajuste mediante designações recíprocas.”

A reportagem tentou entrar em contato com o gabinete da prefeita Maria Lucinéia, mas não obteve sucesso até o fechamento desta publicação. Os contatos relacionados à Assessoria de Comunicação não responderam aos telefonemas e mensagens enviadas. O espaço segue aberto para manifestação posterior a respeito do assunto e esse material será atualizado assim que isso acontecer.