O deputado Coronel Ulysses (União–AC) ingressou na Câmara com um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para sustar portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso de câmeras corporais por integrantes de órgãos de segurança.
Coronel Ulysses ainda protocolou requerimento de convocação do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) para dar explicações aos deputados sobre a norma recém-editada.
Nesta sexta-feira (31), em visita ao 3º Batalhão da Polícia Militar do Acre, em Rio Branco–AC, Ulysses reafirmou aos policiais o compromisso de trabalhar para sustar a portaria até que o assunto seja debatido amplamente com as diversas categorias policias, em audiências públicas.
O art. 2º da portaria ministerial condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao Distrito Federal à observância das regras estabelecidas na norma. Para Ulysses, é ilegal, pois fere a Lei n.º 13.756/2018, que disciplina o sistema de segurança pública.
Ulysses diz que há duas saídas para resolver a questão: ou o Ministério da Justiça revoga espontaneamente a portaria, ou a Câmara aprovar o PDL que apresentou para sustar os efeitos da norma editada. Ainda, segundo o deputado, algumas situações em que a portaria exige o uso das câmeras podem prejudicar a ação policial.
“É uma completa inversão de valores. É como se toda ação policial fosse ilegal e todos os policiais fossem criminosos. É simples: querem prender o policial e deixar solto o bandido”, diz Ulysses, quando defende a imediata revogação da portaria.
Além disso, Ulysses avalia que, embora as unidades federativas não sejam obrigadas a utilizar câmeras corporais em policiais, a portaria do governo fere a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, enquanto condiciona repasses de recursos de fundos de segurança ou penitenciário às unidades que adotarem o modelo sugerido.
No PDL apresentado por Coronel Ulysses, o deputado do Acre diz que o Executivo não pode fazer esse tipo de regulação por meio de portaria, pois há limites legais para impor normas gerais a policiais civis e militares. Para a Polícia Militar, por exemplo, as regras sobre o uso de câmeras corporais devem ser estabelecidas por uma lei federal. Os Estados têm autonomia para adoção ou não de programa de câmeras corporais, com ou sem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“A autonomia dos Estados e do Distrito Federal precisa, e deve, ser respeitada pela União. Essa portaria, no meu entender, além de ser mera carta de intenções, sem força normativa, não passa de propaganda governamental, revanche contra o trabalho policial”, aponta Ulysses, quando justifica a necessidade de a portaria ser sustada imediatamente.
Para Ulysses, a portaria vai além do permitido na Lei n.º 13.756/2018 porque a norma, da forma como editada, prejudica o acesso dos Estados e do Distrito Federal aos recursos Fundo Nacional de Segurança Pública. “É necessário que o ministro da Justiça explique, e logo, o motivo das diretrizes terem cruzado os limites da legislação”, diz Coronel Ulysses, ao justificar a aprovação do PDL e a convocação de Lewandowski a dar explicações à Câmara.
“A regulação das câmeras corporais é ‘obsessão’ do governo Lula”, diz Ulysses
Desde que assumiu o governo, Lula tem buscado adotar medidas para padronizar o uso de equipamentos, fato que tem gerado polêmicas com as instituições policiais. Segundo o governo, o uso de câmeras corporais seria uma maneira de tornar as ações policiais “mais transparantes”.
“Se o governo prima, de fato, por transparência, porque não se coloca câmeras e do Senado, juízes e desembargadores, ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e ministros de Estado?”, indaga Coronel Ulysses.
Para o deputado, o uso de câmeras é uma obsessão do governo do PT para controlar o trabalho das forças policiais.