Governo do Acre se mantém acima do limite prudencial da LRF com 47,54%

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou nessa quarta-feira, 29, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2° Bimestre de 2024 e o Relatório de Gestão Fiscal do 1° Quadrimestre de 2024. A divulgação ocorreu por meio da edição eletrônica do Diário Oficial da instituição.

Os relatórios apresentam detalhadamente a execução orçamentária, incluindo receitas e despesas, bem como as demonstrações contábeis, que abrangem os balanços orçamentários, financeiros, patrimoniais, além das variações e fluxos de caixa. As tabelas quantificadoras anexas fornecem uma visão demonstrativa da situação fiscal.

A análise dos dados financeiros revela que o estado excedeu o limite prudencial de despesas definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O índice atual de gastos é de 47,54%, o que representa uma redução de 0,87% em comparação ao último relatório, onde o percentual estava em 48,41%.

O auditor do Tribunal de Contas do Estado e Secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, destacou uma tendência de redução nos índices de gastos do estado no período entre janeiro e abril deste ano. “Isso representa uma queda significativa de quase 1% nos gastos em relação à receita. Mesmo assim, há um aumento nos gastos com pessoal devido às convocações e ao reajuste de servidores concedido no ano passado. Tudo isso está incluído no relatório que abrange o período de abril do ano passado até maio deste ano”, declarou.

De acordo com os dados apresentados pelo gestor, houve uma oscilação nos números: em 2021, os gastos representavam 51,44%, em 2022 caíram para 46,36%, em 2023 subiram ligeiramente para 48,41%, e em 2024 alcançaram 47,54%.

Apesar dos números, o secretário emitiu um alerta ao governo sobre o impacto do novo reajuste salarial de 5,08% prometido aos servidores, previsto para junho. “Existe a preocupação com a habitual redução de receita que ocorre no meio do ano. Em julho, essa queda pode ser de até 23%, conforme indicado pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Estávamos projetando um repasse de R$ 600 milhões para julho, mas o valor pode ser reduzido para R$ 442 milhões, representando uma perda significativa de quase R$ 200 milhões. Se houver uma diminuição no Fundo de Participação dos Estados (FPE), isso poderá comprometer a capacidade do governo de cobrir a folha de pagamento”, explicou o secretário.

Déficit previdenciário pode atingir R$ 144 milhões até o fim do ano

Amarisio, em sua explicação, destacou que o relatório recente aponta um déficit previdenciário — a diferença entre as receitas e as despesas previdenciárias — que totalizou R$ 74 milhões ao mês ao longo de todo o ano de 2023. “O déficit previdenciário tem aumentado ao longo dos anos. Em 2019, era de R$ 47 milhões por mês e agora está na casa dos R$ 78 milhões por mês. Os R$ 20 milhões a mais são o que vai aumentar mensalmente a partir do momento em que começarmos a pagar com o reajuste. Com o incremento do reajuste, o déficit tende de aumentar também porque alcança tanto servidores ativos como inativos, informou.