Procurador Marcos Motta garante que não houve ilegalidade em nomeações da Aleac

Na manhã desta terça-feira, 28, o procurador do Estado Marcos Motta, esclareceu questões sobre nomeações de investigadas na operação Ptolomeu feitas para uma unidade administrativa inexistente na atual legislatura, incorretamente denominada “Gabinete do Ex-deputado Eduardo Farias”. A coletiva de imprensa aconteceu na sede da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Motta enfatizou que durante o cadastramento de informações no Sistema de Controle de Atos de Pessoal (SICAP) do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), foi detectada uma falha de comunicação entre o sistema de gestão de pessoas da Aleac e o SICAP. Isso resultou em todas as informações enviadas pela Aleac serem erroneamente classificadas em uma unidade de lotação diferente daquela registrada no sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo. Segundo ele, as falhas deverão ser corrigidas. “Essas falhas serão sanadas. Foi uma falha geral do sistema, não só com as nomeações das pessoas indicadas. A gente constatou que as falhas abrangeram todas as nomeações”, explicou.

O procurador revelou que, com base na lei, não há ilegalidade nas nomeações de Anderson Lima, Glayton Pinheiro, João Lima de Souza, Jeffson Luiz Pereira de Oliveira e Carlos Augusto da Silva Negreiros. “Não existe nenhuma decisão judicial que impeça essas nomeações. A Assembleia, como órgão vinculado ao princípio da legalidade e que respeita as instituições, jamais nomearia pessoas sujeitas a uma decisão judicial. Tanto é que a Polícia Federal não está alegando descumprimento das cautelares impostas, ela está querendo ampliar as cautelares que a ministra [Nancy] inicialmente concedeu”, declarou.

Marcos contou que a Assembleia Legislativa deverá cumprir qualquer decisão judicial que venha a surgir. “É um direito da Polícia Federal, e não nos cabe tecer considerações. Esse pedido deve ser apreciado pelo Ministério Público, e o Poder Judiciário vai decidir. A Assembleia está pronta para cumprir qualquer decisão que venha do Poder Judiciário”, afirmou.