O deputado Afonso Fernandes (PL) propôs nesta terça-feira, 28, durante sessão da Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui cotas com intuito promover o acesso de candidatos cidadãos acreanos aos concursos públicos realizados pelo Governo Estadual do Acre.
De acordo com a proposta protocolada na Mesa Diretora, a ideia do PL instituir as cotas de 20% nos concursos públicos de âmbito do Governo do Estado, para promover o acesso cidadãos acreanos candidatos de certames promovidos pelo Governo do Estado, que tenham cursado integralmente o ensino médio regular e presencial em instituições de ensino situadas na região do estado do Acre.
O acréscimo terá efeito apenas classificatório, não sendo levado em conta na análise do atendimento de eventuais critérios eliminatórios, para aqueles candidatos que optem pela demanda de Ampla Concorrência.
De acordo com o deputado, terão direito a cota referida neste projeto de lei, os candidatos que tiverem cursado e concluído todo o ensino médio regular e presencial em instituições de ensino localizadas no Acre. “O governo precisa ser capaz de promover mudanças significativas para a sociedade, que ultrapassa o papel de gerenciamento de recursos públicos. Possuindo, assim, a obrigação de olhar para essas questões específicas, promovendo direitos, acesso e qualificação dos serviços públicos. A necessidade de reforçar o compromisso de responsabilidade social do Estado em relação à sociedade acreana, e a partir de demandas sociais advindas das comunidades dos mais diversos locais do Estado do Acre”, argumentou o parlamentar.