O Pacote e o problema das digitais

Entre a Ética e a Economia, o que há? Para quem lida com as decisões vinculadas aos setores produtivos, não seria exagero dizer que nada há mais além disso: tudo cabe nessas duas ideias ou na relação entre elas. Por isso, soa como hipocrisia qualquer movimento de surpresa em relação ao que vem acontecendo no país há tempos na área ambiental, comprometendo, inclusive, parte significativa da produção em vários segmentos. A emergência climática, fruto da ação humana, exige reações urgentes, comprometidas com a sustentabilidade ambiental.

Em poucos meses, o Acre estará vivendo o período de estiagem. A estimativa dos climatologistas não autoriza otimismo. Com um agravante: o cenário tende a piorar ano a ano. A óbvia atenção que se ressalta é que se as enchentes atingem parte de várias comunidades, a seca severa abarca a todos. Sem exceção. Ricos, pobres, bairros que invadiram ou não o roteiro de rios ou igarapés. Nada há mais democrático do que a estiagem severa.

A era dos limites deveria exigir de todos uma postura mais responsável. Mas não é o que se vê. O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), por exemplo, demonstra postura irresponsável. Não há outra palavra. O Pacote da Destruição concretiza essa irresponsabilidade: são 25 projetos de lei e três emendas à Constituição que mostram bem a medida que ilustres deputados e senadores têm sobre sustentabilidade.
O “espírito” desses projetos de lei (ideias ainda não regradas) é um só: afrouxar as leis ambientais. Pode-se dividir esse Pacote da Destruição em dois grandes grupos: o grupo vinculado à regularização fundiária e o grupo vinculado ao licenciamento ambiental.

Há situações absurdas, como o PL 2633/2020. Já foi aprovado pelos ilustres deputados e seguiu para o Senado. E se o que estava ruim pode ser piorado, eis que apensaram a este projeto outro ainda mais danoso ao meio ambiente: o 510, do senador Irajá Abreu (PSD/TO). Qual foi a ideia “jenial” do senador do Tocantins? O espaço curto deste editoria exige que se resuma a “jenialidade” da seguinte forma: o próprio grileiro regulariza a terra pública como se terra privada fosse. Uma espécie de auto-regularização. Na prática, uma anistia a quem grilou terras da União e um estímulo a novas invasões.

Outro absurdo está previsto no PL 2159/2021. Tem como relatora a ex-ministra Tereza Cristina (Progressistas/MS). Este é até engraçado porque permite uma espécie de autodeclaração do licenciamento ambiental.

E, claro, como não poderia deixar de destacar: há também o PL 3334, cujo relator no Senado é um dos representantes acreanos na Casa pelo União Brasil Marcio Bittar (UB/AC). Resumindo, o texto quer reduzir a reserva legal na Amazônia. Este projeto iria ser votado há um mês, mas alguém acabou lembrando que não pegaria bem uma pauta dessas sendo aprovada no Senado com quase todo o Rio Grande do Sul embaixo d’água. E, claro, os senadores, muito sensíveis, adiaram a votação.

E a boiada, que antes estava presente no Palácio do Planalto, atravessou a rua e se instalou no Congresso. São 25 projetos que têm essa toada. Passando o traço embaixo e fazendo avaliação minimamente comprometida com a sustentabilidade ambiental e também econômica, o Pacote da Destruição não autoriza vacilos ou retóricas falsamente equilibradas que, aparentemente, buscam o subjetivo “caminho do meio”. Esse conjunto de medidas que mostra a régua com que o Congresso mede a Economia exige escolha clara de opção.

Não há “caminho do meio”; não há falsa ideia de “equilíbrio” quando o que está em jogo a vida. Não há “direita”; não há “esquerda”; não há “centro”. O que há é a manutenção da vida e a pressa que isso exige de todos agora. Aos que adotam a postura de sempre defender o “setor produtivo” de forma intransigente, então o recado é: você não precisa se esforçar muito para entender que a emergência climática está atrapalhando os mais diversos negócios. Assim como as queimadas na Amazônia, as chuvas do Sul não são vontades divinas. A digital é outra.