A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas pediu à Justiça, na quarta-feira (22), a anulação do gatilho que garante um aumento da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) de vereadores, a medida em que houver o reajuste da cota dos deputados estaduais.
O pedido ajuizado no dia 8 deste mês, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), afirma que a norma municipal contraria artigos da Constituição do Amazonas, pois retira a autonomia da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para definir o valor.
Isso porque, antes da lei, o valor do cotão era definido sem vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A norma estabeleceu que a verba dos vereadores equivale a 75% do “cotão” dos deputados, aumentando o cotão dos vereadores de R$ 18 mil para R$ 33.086,05 mil.
Na ação apresentada pelo o procurador-geral Alberto Nascimento Júnior, ele pediu a suspensão imediata dos efeitos da lei e que, após manifestação da Câmara, a Justiça torne essa suspensão definitiva.
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