O governo do Acre enviou um projeto de lei a Assembleia Legislativa do Acre um projeto de lei que altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, para dispor sobre a atualização dos valores a serem observados no âmbito do Programa, visando uma maior competividade entre as empresas do Acre.
A proposta aumenta de R$ 400 mil para R$ 500 mil as licitações que poderão ser disputadas exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte. O PL também não admitirá a participação simultânea de mesma microempresa ou empresa de pequenoporte em licitações cuja soma de valores globais, em que esta tenha se sagrado vencedora, ultrapasse o teto de R$ 500 mil.
O PL autoriza ainda que será admitida mais de uma contratação de mesma microempresa ou empresa de pequeno porte no PEC/GER-AC, desde que a soma de valores de seus contratos, simultaneamente, em execução no âmbito do programa, não ultrapasse o teto de R$ 500 mil.
O projeto deve ser analisado nas comissões e deve ir para plenário da Aleac ainda esta semana.
