A Assembleia Legislativa do Acre recebeu nesta terça-feira, 21, um projeto de lei de autoriza do Poder Executivo alterando a a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual. A medida visa redistribuir cargos efetivos sem aumento de despesas para viabilizar concurso com mais de 3 mil vagas que deve ser lançado ainda neste ano.
De acordo com a mensagem governamental, a presente proposta visa à adequação dos cargos e respectivos quantitativos à real necessidade de acordo com novas informações apresentadas pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes. “Nesse sentido, a partir da demanda indicada pela Secretaria, foram ampliados os cargos mais prementes, à medida que se optou pela supressão de outros cargos, de modo que a alteração proposta não implicará aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo”, frisa trecho do texto assinado pela vice-governador Mailza Assis.
