O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap, existe, mas nunca foi usado — embora bastasse um decreto presidencial ou legislativo para isso.
O que aconteceu
O fundo foi criado por uma lei de 2012 que alterou outra lei, de 2010, aprovada para tratar de repasses de dinheiro público para desastres. O objetivo era garantir recursos e facilitar as transferências da União para prevenir, socorrer e reconstruir cidades e estados após tragédias, como a que atingiu o Rio Grande do Sul neste mês.
Outra legislação, de 2014, aperfeiçoou o Funcap. Antes, em 1969, o fundo já havia sido criado por decreto — mas nunca entrou em vigor. Ele foi revogado pela lei de 2010.
Ainda falta uma lei específica para tornar o Funcap viável. “A regulamentação foi acontecendo de maneira parcial, por diferentes alterações legislativas, mas ainda é preciso mais para que o fundo efetivamente funcione”, diz a advogada Fernanda Damacena, pesquisadora e especialista em direito em desastres.
A forma como o Funcap repassará a verba a estados, Distrito Federal e municípios precisa ser detalhada em uma nova lei. Também será preciso regulamentar a criação de um Conselho Diretor, que vai acompanhar, fiscalizar e aprovar a prestação de contas do fundo. “A forma de indicação dos membros do conselho também precisa de regulamentação”, diz a especialista.
O governo ainda estuda a regulamentação. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil “permanece em tratativas junto a outros ministérios que possuem fundos em suas estruturas (…) no intuito de estudar a melhor forma de regulamentação do Funcap”, disse o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O dinheiro do Funcap sairia principalmente das seguintes fontes: orçamento da União, doações de pessoas e empresas e multas por crimes ambientais. Com o fundo regulamentado, estados e municípios criariam também seus próprios fundos para receber o dinheiro do Funcap.
O Funcap pode acelerar a reconstrução de cidades após tragédias ambientais. O UOL mostrou que a União leva 39 dias para enviar dinheiro para ajuda emergencial, 102 dias para o envio de verba para restabelecer os serviços e 173 dias para emitir a ordem bancária para reconstruir a cidade.
O fundo também garantiria mais dinheiro para socorro. A verba enviada pela União para resposta imediata aos desastres tem sido insuficiente para metade das Defesas Civis municipais, independentemente do governo de turno.
Esse fundo existe e está sendo aprimorado, mas não tem uma regulamentação que o torne uma realidade.
Fernanda Damacena, advogada
Presidente pode regulamentar
A regulamentação pode partir do presidente ou do Congresso. “O caminho mais rápido é um decreto presidencial”, diz Damacena. “O problema é que decretos podem ser revogados por outro presidente.”
O Congresso também pode sugerir um decreto legislativo. Se aprovado em plenário, o texto não precisaria de sanção presidencial. Mas a forma mais segura — e demorada — é a aprovação de um projeto de lei, com necessidade de votação na Câmara e Senado e sanção do presidente.
O Funcap poderia centralizar as doações e evitar fraudes. A medida daria transparência a esses recursos, já que há suspeita de golpe por meio de doações para diferentes chaves Pix na tragédia do Rio Grande do Sul.
O fundo seria uma forma de organizar todo esse processo: traria transparência e agilidade na entrega do dinheiro.
Fernanda Damacena, advogada
Leis não saem do papel
Depois das enchentes no RS, a Câmara votará nove projetos de prevenção a desastres na semana que vem. A maioria deles aguarda votação desde a década passada. “Somos ótimos em criar leis depois de desastres, mas não fiscalizamos o que fizeram com elas e, sem regulamentação, a lei não tem eficácia”, diz Damacena, que mora no RS.
O Parlamento historicamente destina pouca verba a desastres. As emendas parlamentares para prevenir e recuperar desastres em 2024 não passou de R$ 59,2 milhões até o início de maio, 0,13% dos R$ 44,7 bilhões em emendas reservadas a senadores e deputados, revelou o jornal Valor Econômico. “Mas depois da tragédia, eles direcionaram R$ 600 milhões para o Rio Grande do Sul. Por que não enviaram antes para prevenção?”, questiona a especialista.
De fato, o poder público gasta quase o triplo com impactos de desastres do que em prevenção. Como mostrou o UOL, a União repassou R$ 11,1 bilhões nos últimos dez anos para gerir as crises causadas por desastres naturais. Esse valor é quase o triplo dos R$ 4 bilhões que foram desembolsados no mesmo período para prevenir essas mesmas tragédias, informa levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União).
