PL que altera Resex Chico Mendes e Serra do Divisor está parado há cinco meses na Câmara Federal

O Projeto de Lei 6024/2019, que visa derrubar o status de proteção integral do Parque Nacional da Serra do Divisor e a redução de 8 mil hectares da área da Reserva Extrativista Chico Mendes, segue parado há quase cinco meses na Câmara dos Deputados. As duas unidades de conservação são administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).

No dia 4 de dezembro do ano passado, a proposta teve parecer do relator, deputado Airton Faleiro (PT-AM), pela sua rejeição. No dia 12 do mesmo mês, o projeto teve sua última movimentação, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS ), quando foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

Apresentado na Câmara pela ex-deputada Mara Rocha, o PL 6024 é proposto também pelo senador Marcio Bittar, do União Brasil. Para Mara, a área da Resex Chico Mendes que é alvo de exclusão do território abrangido pela Unidade de Conservação abriga pequenos agricultores que já viviam na área antes da sua criação e que hoje são impedidos de cultivar a terra para assegurar sua subsistência.

Em 2020, em reportagem da Agência Câmara de Notícias, a ex-deputada destacou que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”.

“A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora.

Com relação ao Parque Nacional da Serra do Divisor, a motivação para a proposta de alteração é o impedimento legal à exploração de rochas necessárias para a construção civil e o desenvolvimento do estado do Acre e a imposição de dificuldades para a construção do trecho da BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial considerada importante para o Acre e para todo o norte do Brasil.

“Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, diz Mara Rocha.

No seu voto pela rejeição do PL, o deputado Airton Faleiro destacou que a proposta de alteração dos limites da Resex representa ir contra todo o movimento de origem das unidades: “Exclui os extrativistas e favorece os projetos agropecuários, conforme disposto na justificativa do projeto de lei que ressalta que a ‘flexibilização’ dos limites da Resex é para permitir a criação de gado.”

Sobre o Parque Nacional da Serra do Divisor, o parecer do relator afirma que no Acre apenas 10% das terras estão destinadas à preservação. “Todo o restante é permitido fazer uso econômico. Essa mudança de categoria enfraqueceria a proteção dos recursos, que pode provocar um processo de destruição generalizada dos recursos naturais com a ocupação intensiva”, afirma.

A respeito da argumentação de que a categoria de parque nacional da Serra do Divisor é obstáculo para a construção do trecho da rodovia BR-364 que ligaria o Acre a Pucallpa, no Peru, o deputado relator defende que isso não é justificativa para a mudança.

De acordo com Faleiro, o decreto de criação do parque em seu artigo terceiro autoriza a implantação futura do trecho da BR-364 que corta os limites deste Parque Nacional, devendo ser observadas, para este fim, todas as medidas de proteção ambiental e compatibilização do traçado com as características naturais da área.

Em dezembro de 2022, o PL 6024 já havia recebido um parecer pela sua rejeição na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), cujo relator foi o deputado José Ricardo, também do PT do Amazonas. Em março de 2023, no entanto, ocorreu a extinção da CINDRA e o projeto foi redistribuído para a CPOVOS, que a substituiu.