Duarte propõe PL que qualifica quórum da ação de inconstitucionalidade

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou nesta terça-feira (14) no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que visa alterar o quórum necessário para o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta busca estabelecer que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de emendas à Constituição seja proclamada mediante a manifestação de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos ministros do STF, ou seja, oito ministros.

Segundo justificativa apresentada por Duarte, o objetivo principal do projeto é conferir maior legitimidade às decisões proferidas pelo Poder Constitucional Derivado. O parlamentar ressalta a importância crescente do STF no cenário nacional, que tem decidido questões antes atribuídas ao parlamento e adotado decisões de caráter político.

Além disso, o projeto busca garantir maior coerência ao sistema constitucional, uma vez que para a aprovação de emendas à Constituição, bem como para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, são exigidas maiorias qualificadas de 3/5 (três quintos) e 2/3 (dois terços), respectivamente.
“Não se pode deixar de registrar que não é razoável, após percorrer anos de tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, superando todas as etapas, uma emenda à Constituição possa vir a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria simples. Por isso, merece a questão ser submetida a quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos seus membros”, salientou.