Prefeitura de Porto Velho ignora decisão do TCE e assina contrato bilionário

Apesar do julgamento unânime do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que apontou irregularidades no processo licitatório e pediu o cancelamento do edital para contratação da PPP de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município, a Prefeitura de Porto Velho decidiu prosseguir com a assinatura de um contrato bilionário com a Construtora Marquise. A decisão foi publicada no Diário Oficial Municipal da AROM, na última sexta-feira (03).
 
O contrato, no valor R$ 2,1 bilhões (R$ 2.164.302.703,80) foi firmado menos de uma semana após o TCE-RO ter declarado a ilegalidade da concorrência pública que o originou.

No julgamento do TCE-RO, realizado no último dia 30 de abril, expôs uma série de irregularidades, incluindo a ausência da designação da entidade de regulação e fiscalização no contrato, a falta de justificativa adequada para a utilização do critério técnica e preço em detrimento apenas do preço, e a omissão dos critérios de atualização monetária e juros de mora no contrato.