A Câmara Municipal de Manaus (CMM) discute Projeto de Lei (PL) que cria cadastro municipal de pessoas condenadas por abusar sexualmente de crianças e adolescentes. O cadastro será disponibilizado na internet para consulta de qualquer pessoa.
O Projeto de Lei 265/2024 determina que cadastro Municipal deve conter dados pessoais e foto dos condenados, com processos já transitados em julgado, por qualquer dos crimes contra a “dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro quando praticados contra a criança ou adolescente”.
Apresentado pelo vereador William Alemão (Cidadania), a proposta afirma que a medida visa prevenir novos crimes desta natureza.
Supremo
No último dia 18, o do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do Mato Grosso. Nos bancos de dados não serão publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral.
O Tribunal acolheu proposta do ministro Flávio Dino para que nomes e fotos dessas pessoas estejam disponíveis para acesso público até o fim do cumprimento da pena e não até que se obtenha a reabilitação judicial, como previa a lei. O prazo final delimitado evita que se comprometa a ressocialização do condenado.
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