Está nas mãos do Tribunal de Contas do Estado do Acre a decisão se será pago ou não os R$ 11,5 milhões reconhecidos como divida pela Secretaria de Saúde com a MedTrauma Serviços Médicos Especializados, investigada por prática de suposto superfaturamento no contrato entre os anos de 2021 e 2022, onde a Controladoria-Geral da União (CGU) informou ter descoberto cerca de R$ 9 milhões em sobrepreço.
As condições para o pagamento do reconhecimento de dívida milionário constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, e também a promotora Myrna Mendonza, da Promotoria de Defesa do Patrimonio Público do Ministério Público do Acre.
O acordo foi exposto durante a sessão desta terça-feira, 23, da Assembleia Legislativa, onde o vice-líder do governo, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que afirmou que o termo foi oficializado no último dia 19. O parlamentar ainda disponibilizou uma cópia do TAC para os deputados interessados sobre o assunto.
Ainda segundo Ribeiro, são dois contratos em questão que são alvos do TAC, o primeiro que trata do reconhecimento de dívida de R$ 11 milhões, e o segundo que trata do pagamento de quase R$ 10 milhões de dívidas recentes que não foram pagas. “Esse último contrato, que está sendo auditado pelo TCE, será pago, mas o Termo garante que 30% do valor total seja contingenciado até que a auditoria, seja finalizada. Caso não seja encontrada irregularidades, o valor será repassado para a empresa. Tudo isso foi tratado dentro da transparência entre a Secretaria e o Ministério Público”, disse o deputado.
O acordo prevê, ainda, que a Secretaria de Saúde não pode mais renovar o contrato com a MedTrauma e que o órgão terá 120 dias para efetivar uma licitação.
A deputada Michele Melo (PDT) foi a responsável por abrir na sessão os questionamentos sobre o reconhecimento de dívida e pediu explicações considerados por ela como “estranhos” e que após a fala de Ribeiro, ela não se manifestou mais.
Termo de Compromisso MPAC_MEDTRAUMA
