A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tarauacá está aguardando se reunir com o seu setor jurídico para decidir que medidas tomar contra um ato da prefeita Maria Lucinéia que, segundo o presidente da Casa, vereador Pedro Claver, não está previsto na Lei Orgânica Municipal. Ao se ausentar do município, na semana passada, ela transferiu o cargo, em ato realizado no último dia 10, para o procurador jurídico, Sérgio Eleamen Tomaz.
Na publicação da Ata de Transmissão do cargo no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC), a prefeita explica que a ausência do município se deu pela necessidade de cumprir compromissos de reuniões em Rio Branco, nos quais fica claro estar incluído o 27º de Governadores da Amazônia Legal, evento que contou com a presença de prefeitos de vários municípios acreanos.
Ao ac24horas, o vereador Pedro Claver (PCdoB) disse que só pode falar das possíveis medidas a serem tomadas com relação ao ato depois de se reunir com o procurador da Câmara. “Não há previsão legal neste ato. Estamos reunindo a Mesa Diretora com nosso jurídico para tomar uma decisão em relação a esse ato da prefeita”, reforçou o presidente.
A dificuldade para a prefeita fazer a transmissão do cargo para uma autoridade municipal com previsão na Lei Orgânica, se deu, de acordo com as informações apuradas, por conta de impedimento da Justiça Eleitoral para que tanto o vice-prefeito, Raimundo Maranguape, como o presidente da Câmara, Pedro Claver, que são pré-candidatos à próxima eleição municipal.
Antes disso, ela oficializou a transmissão do cargo para a juíza da comarca local, Rosilene de Santana Souza, que alegou a impossibilidade de afastamento e incompatibilidade das funções jurisdicionais com o exercício do cargo. Em publicação no DOE do último dia 11, ela tornou sem efeito, por meio de portaria, a Ata de Transmissão do cargo para a magistrada.
Advogados que a reportagem consultou a respeito do assunto afirmaram que a transmissão do cargo de prefeito na ausência do titular precisa estar prevista na Lei Orgânica. Um deles acrescentou que, caso não haja a previsão legal, pode ter ocorrido a prática crime de usurpação de função pública.
O ac24horas tentou manter contato com a assessoria da Prefeitura de Tarauacá, mas não obteve êxito até o fechamento desta matéria. O espaço segue à disposição para manifestação posterior.
