O procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, solicitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidades (ADI) para anular a Lei Estadual nº 6.463/23 que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do Amazonas.
De autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), a norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em agosto de 2023.
De acordo com o procurador-geral, a lei estadual viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Para ele, a norma estadual “adentrou na atribuição da União para estabelecer as diretrizes que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum”.
O procurador lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma estadual que sob o pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa.
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