O pequeno expediente da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 10, trouxe a tona o descumprimento da Lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), aprovada na casa que obriga a Energisa a disponibilizar ao consumidor, no ato da suspensão dos serviços, formas de pagamento, com o intuito de evitar a interrupção do fornecimento de energia. A lei foi sancionada pelo governo em novembro do ano passado.
Ribeiro mostrou um vídeo na tribuna da casa em que um funcionário da Energisa diz a um consumidor que mesmo ele pagando a conta no ato do corte do fornecimento, ele terá que fazer um pedido de religação e enquanto isso o serviço ficará suspenso, contrariando o entendimento da lei em vigência no Acre.
“Varias pessoas tem encaminhado para gente informe sobre uma lei da Aleac que permite estabelece a obrigatoriedade, no ato da suspensão do serviço. Nós estabelecemos o valor de multa até três vezes a taxa de religação. Eu peço que a energisa peça que seus colaboradores apliquem as leis sob pena de levar em conta a força do parlamento. Caso isso não seja resolvido, sugiro que façamos uma nova lei aplicando uma multa maior para a lei ser respeitada”, disse Ribeiro.
O deputado Afonso Fernandes (PL) afirmou que a população do Acre vem sofrendo com essa prática corriqueira da Energisa e que o caso deve ser levado ao Ministério Público que deve tomar as providências. “É absurdo, uma lei ser aprovada, ser sancionada e não ser respeitada”, frisou.
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