A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, atribuindo à Caixa a gestão do fundo para o pagamento das indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, de autoria do Poder Executivo, será agora encaminhado ao Senado. Dos oito deputados federais do Acre, três votaram contra a proposta, quatro estiveram ausentes e apenas um votou a favor.
O projeto ainda não definiu o principal ponto de interesse dos motoristas: o valor do seguro, que será determinado após a aprovação do projeto pelo Congresso. O texto, aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retoma o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que possuem serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa tem operado emergencialmente o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat).
Os recursos arrecadados foram suficientes para cobrir as indenizações até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório. Os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Confira como votaram os parlamentares do Acre:
Antônia Lúcia (Republicanos) – Ausente
Coronel Ulysses (União Brasil) – Ausente
Dr. Fabio Rueda (União) – Não
Gerlen Diniz (PP) – Não
Meire Serafim (União) – Ausente
Roberto Duarte (Republicanos) – Não
Socorro Neri (Progressistas) – Sim
Zezinho Barbary (Progressistas) – Ausente
