A capital acreana recebeu o prazo de 150 dias para encerrar as atividades do aterro sanitário localizado na estrada Transacreana, em Rio Branco. O prazo começa a contar depois da apresentação pela prefeitura, do plano de trabalho elencando procedimentos para finalizar o uso do local.
A decisão está no Diário da Justiça do Estado do Acre, e foi tomada pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal (TJAC). Ainda de acordo a Justiça, o município deve finalizar o cercamento da área e apresentar o plano de encerramento no prazo de 30 dias. Caso não cumpra essas ordens, será penalizado com multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.
Decisão
O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), com pedidos emergenciais para sanar as irregularidades do local com encerramento das atividades do aterro de inertes.
